Resolução BCB N° 62

Resolução Nº 62

RESOLUÇÃO BCB Nº 62, DE 13 DE janeiRo DE 2021

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 464, de 29/4/2025.

Altera a Portaria nº 97.162, de 22 de
fevereiro de 2018, que estabelece regras e critérios para a cessão e para o
afastamento de servidores da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 11, incisos IV, alínea "b", e VI, alínea
"s", do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no Voto 4/2021–BCB,
de 13 de janeiro de 2021,

R
E S O L V E :

Art. 1º
A Portaria nº 97.162, de 22 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 10.
 O afastamento de que trata esta Portaria observará o prazo máximo de 4
(quatro) anos ininterruptos.

§ 1º  Caso
o período inicial de afastamento não seja superior a 3 (três) anos
ininterruptos, admite-se a concessão de uma prorrogação, a critério do Banco
Central do Brasil, desde que o período total de afastamento não ultrapasse o
prazo máximo previsto no caput.

§ 2º Na
hipótese de afastamento sem prazo determinado, será emitida notificação de
encerramento ao servidor afastado por 2 (dois) anos ininterruptos após o início
do afastamento, admitindo-se a concessão de uma prorrogação, a critério do
Banco Central do Brasil, desde que o período total de afastamento não
ultrapasse o prazo máximo previsto no caput.

§ 3º Na
hipótese de exercício de cargo com mandato fixo em organismo internacional, o
afastamento será admitido pela duração integral do mandato, vedada a
recondução.

§ 4º Eventual prorrogação dos prazosprevistos neste artigo condiciona-se à prévia manifestação favorável do Diretorda área de última lotação do servidor no Banco Central do Brasil ou doSecretário-Executivo, Procurador-Geral ou Chefe de Gabinete do Presidente,conforme o caso, se a última lotação do servidor se deu em unidade vinculada aoPresidente” (NR)