Resolução BCB N° 597

Resolução Nº 597

RESOLUÇÃO
BCB Nº 597, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o regulamento
anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para
prever a vedação de processar, liquidar ou viabilizar
transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, de que trata o art.
14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de setembro
de 2026, com base no art. 10, *caput*, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos
arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na
Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de
dezembro de 2018, no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019, e tendo em
vista o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de
2026,

R
E S O L V E :

Art.
1º  O regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“Art. 32.  ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

IX - possuir
mecanismos de monitoramento e de ação contra usuários recebedores que enviem
instruções de pagamento indevidas no âmbito do produto Pix Automático ou que
enviem ofertas excessivas requisitando autorização para inclusão de transações
no Pix Automático;

X - divulgar o
Mecanismo Especial de Devolução, de que trata o Capítulo XI, Seção II, com foco
no público vulnerável, em seus canais de publicidade e de atendimento, por meio
de informação clara e acessível; e

XI - impedir o
processamento, a liquidação e a viabilização de transações destinadas aloterias de aposta de quota fixa, ressalvadas as transações necessárias aoencerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores, nostermos do art. 14, *caput*, da Medida Provisória nº 1.394, de 25 desetembro de 2026.