Resolução BCB N° 595

Title

RESOLUÇÃO BCB Nº 595, DE 30
DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro
de 2022, que regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível – TED, para
dispor sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações
destinadas a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo art. 14 da
Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada
em 30 de setembro de 2026, com base no art. 10 da Lei
nº 10.214, de 27 de março de 2001, e nos arts. 3º, 5º, *caput*, inciso I,
e 12, da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021, e tendo em
vista o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de
2026,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 4º-A  As instituições emitentes e
recebedoras da TED estão obrigadas, desde a data da publicação da Medida
Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, a impedir o processamento, a
liquidação e a viabilização de transações destinadas a loterias de aposta de
quota fixa.

Parágrafo único.  O disposto no *caput*
não se aplica às transações necessárias ao encerramento das operações e à
restituição de valores aos apostadores, nos termos do art. 14, *caput*, da
Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI
VIVAN

Diretor de Organização do
Sistema Financeiro e de Resolução

Diretor de Política
Monetária substituto