Resolução BCB N° 590

RESOLUÇÃO BCB Nº 590, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a vedação de processar, liquidar
ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa
estabelecida pelo art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de
2026.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em
sessão extraordinária realizada em 28 de setembro de 2026, com base no art. 14
da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026,

R
E S O L V E :

Art. 1º  As instituições financeiras, as instituições
de pagamento, os instituidores e os demais participantes de arranjos de
pagamento estão obrigados, desde a data da publicação da Medida Provisória nº
1.394, de 25 de setembro de 2026, a impedir o processamento, a liquidação e a viabilização
de transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa.

§ 1º  O disposto no *caput* não se aplica às
transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores
aos apostadores.

§ 2º  O cumprimento do disposto no *caput*
independe da alteração nos regulamentos dos arranjos de pagamento de que trata
o art. 14, § 1º, inciso I, da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

Art. 2º  As alterações nos regulamentos dos arranjos de
pagamento necessárias para o imediato cumprimento da obrigação estabelecida
para os instituidores de arranjos de pagamento no art. 14, § 1º, inciso I, da
Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, independem de
autorização prévia do Banco Central do Brasil e de consulta ou comunicação
prévia aos participantes do arranjo.

Parágrafo único.  As alterações nos regulamentos dos arranjos de
pagamento de que trata o *caput*devem ser comunicadas ao Banco Central do
Brasil e aos participantes do arranjo imediatamente após sua realização.