Resolução BCB N° 563

Resolução Nº 563

RESOLUÇÃO BCB Nº 563, DE 30
DE ABRIL DE 2026

Regulamenta a abertura e a manutenção, pelo Banco
Central do Brasil, de contas de depósito em reais de titularidade de organismos
internacionais e de bancos centrais estrangeiros, nos termos da Lei nº 14.286,
de 29 de dezembro de 2021.

A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2026, com
base no art. 5º, *caput*, incisos X e XI, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta
Resolução regulamenta a abertura e a manutenção, pelo Banco Central do Brasil,
de contas de depósito em reais de titularidade de organismos internacionais e
de bancos centrais estrangeiros, observados os limites, os prazos, as formas e
as condições nela estabelecidos.

§
1º  A relação entre o Banco Central do Brasil e o organismo internacional ou o
banco central estrangeiro, para fins de abertura e manutenção das contas de que
trata este artigo, será formalizada por meio de instrumento contratual a ser celebrado
entre as partes.

§ 2º  A abertura e a
manutenção das contas de que trata este artigo regem-se por esta Resolução,
cabendo ao instrumento contratual de que trata o § 1º a formalização de
aspectos operacionais, responsabilidades e condições específicas de utilização
das contas, sem prejuízo da aplicabilidade imediata e da eficácia geral das
disposições desta Resolução.

§ 3º  O Banco Central
do Brasil poderá cobrar pela administração e pela utilização das contas de que
trata este artigo, visando à recuperação dos custos por ele suportados, bem
como exigir a manutenção de saldos mínimos, nos termos
estabelecidos no instrumento contratual de que trata o § 1º.

§ 4º  O Banco Central
do Brasil poderá remunerar os saldos mantidos nas contas de que trata este
artigo, nas condições estabelecidas em ato próprio e no instrumento contratual
de que trata o § 1º.