Normativos do Banco Central e do CMN
Resolução BCB N° 562
Banco Central do Brasil
- Data de publicação
- 30/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Ementa
Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, para alterar procedimentos relativos ao cancelamento de antecipação pré-contratada.
Texto do ato
Resolução Nº 562
RESOLUÇÃO
BCB Nº 562, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução
BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis
decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga
e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, para alterar procedimentos relativos ao cancelamento de antecipação
pré-contratada.
A Diretoria
Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2026,
com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 28, *caput*,
inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e 9º, *caput*, incisos
I e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos
arts. 2º, *caput*, inciso II, alínea “b”, da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto
de 2017, e 4º e 5º da Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019,
R E S O L V E :
Art. 1º A
Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º As instituições credenciadoras devem:
I - solicitar à instituição operadora do sistema
de registro com a qual mantenham conexão operacional a desconstituição de gravames
e de ônus associados a contrato de promessa de cessão de recebíveis de arranjo de
pagamento ou a contrato que produza efeitos equivalentes celebrado com usuário final
recebedor em até dois dias úteis após o recebimento da comunicação de resilição
do contrato feita pelo usuário final recebedor; e
II - realizar o cancelamento de operação de antecipação
pré-contratada sobre a agenda de recebíveis em até quatro dias úteis após o recebimento
da solicitação de cancelamento da operação feita pelo usuário final recebedor.
§ 1º A comunicação de resilição e a solicitação
de cancelamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do *caput*poderão
ser feitas por participante de sistema de registro, com autorização do usuário final
recebedor, por meio do sistema de registro com o qual a instituição credenciadorapossua relacionamento.
Informações do ato
- Número
- 562
- Unidade responsável
- DINOR
- Publicação oficial
- Publicada no DOU de 5/5/2026, Seção 1, p. 189.
- Votação
- 53/2026-BCB
Atos relacionados
- CitaLei nº 4.595/1964, art. 9º.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaLei nº 12.810/2013, art. 28, inciso II.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaLei nº 12.865/2013, art. 9º, incisos I e X.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaResolução CMN nº 4.593/2017, art. 2º, inciso II, "b".(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaResolução CMN nº 4.734/2019, arts. 4º e 5º.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaAltera Resolução BCB nº 514/2025 - Revoga: art. 1º, na parte que altera o art. 7º da Resolução BCB nº 264/2022.(citação extraída do texto, não conferida)
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Normativos do Banco Central e do CMN
- Histórico desde
- 01/01/1965
- Última verificação
- 05/10/2026 às 07:05
Limitações
- O texto integral existe no Atlas para as séries vigentes desde 2020 (Resoluções BCB e CMN, Instruções Normativas BCB, Resoluções e Instruções Normativas Conjuntas, Portarias Conjuntas, Coseg e Coremec). As séries anteriores a 2020 (Resolução, Circular, Carta Circular), os Comunicados e os Atos Normativos Conjuntos têm só metadados e o link oficial.
- A leitura informa quando o Atlas guarda só o início de um texto.
- Situação revogada/cancelada é a que o BCB informava na última atualização do índice.
Identificador no Atlas: bcb_normas:52890 · na fonte: 52890 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:13.