Resolução BCB N° 552

RESOLUÇÃO BCB Nº 552, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Altera as Resoluções BCB ns. 28,
de 23 de outubro de 2020; 51, de 16 de dezembro de 2020; 65, de 26 de janeiro
de 2021; 85, de 8 de abril de 2021; 93, de 6 de maio de 2021; 155, de 14 de
outubro de 2021; 260, de 22 de novembro de 2022; 343, de 4 de outubro de 2023;
e 432, de 13 de novembro de 2024, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades
prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de março
de 2026, com base nos arts.
4º e 6º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e 1º e 2º do Decreto nº
11.563, de 13 de junho de 2023,

R E S O L V E :

Art. 1º  A ementa da
Resolução BCB nº 28, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe
sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de
ouvidoria pelas instituições de pagamento, pelas administradoras de consórcio,
pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de
câmbio e pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)

Art.
2º  A Resolução BCB nº 28, de 23 de
outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
2º  ...................................................................................................................................

I - instituições de pagamento,
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras decâmbio e sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que tenhamclientes pessoas naturais, inclusive empresários individuais, ou pessoasjurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, nostermos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e