Resolução BCB N° 550

Resolução Nº 550

RESOLUÇÃO BCB Nº 550, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2026

Estabelece os critérios a serem
observados pelas administradoras de consórcio,
pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e
valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas sociedades prestadoras
de serviços de ativos virtuais no reconhecimento, na
mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais.

A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2026, com
base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 6º e 7º, *caput*,
inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, *caput*, inciso
II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 6º da Lei nº 14.478, de 21
de dezembro de 2022, e 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DO
OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta
Resolução estabelece os critérios contábeis a serem observados pelas
administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas
sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no reconhecimento, na mensuração
e na evidenciação de ativos virtuais de que trata o art. 3º da Lei nº 14.478,
de 21 de dezembro de 2022.

Parágrafo único.  O
disposto nesta Resolução não se aplica:

I - aos ativos que
sejam uma representação virtual de ativos cujos critérios de reconhecimento e
mensuração estejam previstos em regulamentação específica; e

II - aos ativos e aos
passivos que se enquadrem na definição de instrumento financeiro prevista naregulamentação vigente.