Resolução BCB N° 548

Resolução Nº 548

RESOLUÇÃO
BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III
e o Quadro II – Atos públicos de liberação com níveis de risco I, constantes do
anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para
a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade
econômica requeridos ao Banco Central do Brasil.

A Diretoria
Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de fevereiro de
2026, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro
de 2019,

R E S O L
V E :

Art. 1º  O Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco
III e o Quadro II – Atos públicos de liberação com níveis de risco I, constantes
do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 2 de maio de 2023, passam a vigorar na forma do anexo a esta Resolução.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto nesta Resolução aos pedidos
de autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos
virtuais protocolados no Banco Central do Brasil a partir da entrada em vigor da
Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GILNEU FRANCISCO
ASTOLFI VIVAN
Diretor de
Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

ANEXO À RESOLUÇÃO
BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Quadro I –
Atos públicos de liberação com nível de risco III

| Item | Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil | Prazo (dias) | Nível de risco | | | || --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- || | Autorização para funcionamento. | 360 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, *caput*, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. | | || Cisão, fusão e incorporação. | 360 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, *caput*, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. | | | || Transferência de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle. | 360 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, *caput*, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. | | | || Alteração do valor do capital social. | 180 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, *caput*, inciso II; e Resolução BCB nº 233, 27/7/de 2022. | | | || Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio. | 180 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, *caput*, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. | | | || Transformação do tipo jurídico (transformação societária). | 180 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, *caput*, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. | | | || Mudança de denominação social. | 90 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, *caput*, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. | | | || A posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração. | 60 | III | Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, *caput*, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. | | | || | Autorização para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços de pagamento. | 360 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. | | || Autorização para funcionamento. | 360 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. | | | || Cisão, fusão ou incorporação. | 360 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. | | | || Transferência ou alteração de controle societário. | 360 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. | | | || Autorização para realizar operações no mercado de câmbio. | 360 | III | Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022. | | | || Alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | 180 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. | | | || Cancelamento da autorização para funcionamento a pedido. | 180 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. | | | || Transformação societária (transformação do tipo jurídico). | 180 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. | | | || Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio. | 180 | III | Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022. | | | || Mudança de denominação social. | 90 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. | | | || Eleição ou nomeação para cargo de administração. | 60 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. | | | || Autorização para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco Central do Brasil e a autoridade supervisora do país em que o serviço será prestado. | 60 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, *caput*, inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, art. 16, § 1º, inciso I. | | | || | Autorização para a instituição de arranjo de pagamento. | 360 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, *caput*, inciso IV; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, combinado com os arts. 16 e 19 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021. | | || Cancelamento da autorização do arranjo de pagamento. | 180 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 22 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021. | | | || Autorização de alteração de regulamento de arranjo de pagamento. | 180 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, *caput*, inciso I; e art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021. | | | || | Funcionamento de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento. | 360 | III | Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, *caput*, inciso I. | | || Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, *caput*, inciso II. | | | || Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, *caput*, inciso III. | | | || Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, *caput*, inciso IV. | | | || Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, *caput*, inciso V. | | | || Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, *caput*, inciso VI. | | | || Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, *caput*, inciso VII. | | | || Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de liquidação. | 360 | III | Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, *caput*, inciso VIII. | | | || Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, *caput*, inciso IX. | | | || Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de registro de ativos financeiros. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, *caput*, inciso X. | | | || Alterações nos sistemas do mercado financeiro – SMF e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB ou do Sistema Financeiro Nacional – SFN. | 360 | III | Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; Lei nº 12.810, de 15/5/2013, arts. 22 e 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, *caput*, inciso XI. | | | || | Exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural por entidades autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22, *caput*, inciso II, e art. 28, *caput*, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14, *caput*, inciso I. | | || Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural. | 360 | III | Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22, *caput*, inciso II, e art. 28, *caput*, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14, *caput*, inciso II. | | | || | Contratação de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação e adesão como participante do STR. | 240 | III | Lei nº 10.214, de 27/3/2001; Resolução BCB nº 105, de 9/6/2021; e Instrução Normativa BCB nº 307, de 21/9/2022. | | || | Contratação de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos – Conta PI e adesão como participante do SPI. | 240 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, *caput*, inciso IV; Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 10; Lei nº 12.865, de 9/10/2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022; e Instrução Normativa BCB nº 243, de 16/3/2022. | | || | Contratação de serviço de custódia, abrangendo o depósito de títulos públicos federais e o registro e a liquidação das operações com esses títulos, e da adesão como participante no Selic. | 240 | III | Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 10; e Resolução BCB nº 55, de 16/12/2020. | | || | Registro para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia. | 360 | III | Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020, art. 2º. | | || Cancelamento do registro. | 180 | III | Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020. | | | || Manutenção do registro – análise de novo diretor responsável pela gestão do banco de dados e de diretor responsável pela política de segurança da informação, bem como de novos integrantes do grupo de controle. | 180 | III | Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12, § 3º; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, arts. 11 e 13; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020. | | | || | Autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida. | 180 | III | Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, *caput*; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022. | | || Cancelamento da autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida. | 180 | III | Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, *caput*; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022. | | | || Manutenção da autorização – análise de novos integrantes do grupo de controle de companhia securitizadora. | 180 | III | Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, *caput*; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022. | | | || | Transferência ou alteração de controle societário. | 360 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, *caput*, inciso X, alínea “g”, incluído pelo Decreto-Lei nº 2.321, de 25/2/1987; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | || Autorização para funcionamento. | 360 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, *caput*, inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | | || Fusão, cisão ou incorporação. | 360 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, *caput*, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | | || Instalação de dependências no exterior. | 360 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, *caput*, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. | | | || Mudança de objeto social. | 360 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, *caput*, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | | || Participação societária, de forma direta ou indireta, em instituições financeiras ou em assemelhadas, no exterior. | 360 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. | | | || Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior, exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas. | 180 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. | | | || Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País. | 180 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. | | | || Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior. | 180 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. | | | || Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País. | 180 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. | | | || Alteração do valor do capital social. | 180 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, *caput*, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | | || Cancelamento da autorização para funcionamento. | 180 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 4º, *caput*, inciso VIII, art. 10, *caput*, inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | | || Capital nível I ou II – elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio de Referência – PR, recompra ou resgate desses instrumentos, bem como alteração dos termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou documento que ampara a operação de captação. | 180 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 4º, *caput*, incisos XI e XIII; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.955, de 21/10/2021. | | | || Transformação societária. | 180 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, *caput*, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | | || Alteração do estatuto social, que não implique outras autorizações específicas. | 90 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, *caput*, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | | || Instalação de agência no País. | 90 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, *caput*, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020. | | | || Mudança da denominação social. | 90 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, *caput*, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | | || Transferência da sede social para outro município. | 90 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, *caput*, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | | || Posse e exercício de eleitos para cargos em órgãos estatutários. | 60 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, *caput*, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 33; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | | || | Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade. | 1.080 | III | Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025. | | || Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que não estiverem em atividade. | 720 | III | Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025. | | | || Autorização para funcionamento. (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais) | 360 | III | Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025. | | | || Mudança de modalidade de sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais. | 360 | III | Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025. | | | || Transferência ou alteração de controle societário. | 360 | III | Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025. | | | || Fusão, cisão ou incorporação. | 360 | III | Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025. | | | || Mudança de objeto social. | 360 | III | Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025. | | | || Autorização para realizar operações no mercado de câmbio. | 360 | III | Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022. | | | || Instalação de dependências no exterior. (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais) | 360 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, *caput*, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. | | | || Participação societária, de forma direta ou indireta, em instituições financeiras ou em assemelhadas, no exterior. (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais) | 360 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. | | | || Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior, exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas. (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais) | 180 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. | | | || Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País. (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais) | 180 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. | | | || Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior. (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais) | 180 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. | | | || Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País. (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais) | 180 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. | | | || Transformação societária. | 180 | III | Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025. | | | || Alteração do valor do capital social. | 180 | III | Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025. | | | || Cancelamento da autorização para funcionamento. | 180 | III | Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025. | | | || Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio. | 180 | III | Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022. | | | || Mudança da denominação social. | 90 | III | Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025. | | | || Instalação de agência no País. (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais) | 90 | III | Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, *caput*, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020. | | | || Extinção do comitê de auditoria. | 90 | III | Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 130 de 20/8/2021. | | | || Posse e exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração. | 60 | III | Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025. | | | || | Credenciamento de empresas para execução de serviços de provimento de acesso ao Sisbacen. | 60 | III | Arts. 25 e 28 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.913, de 5/9/2018. | | || | Autorização do PSTI para prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, a instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. | 60 | III | Circular nº 3.970, de 28/11/2019. | | || | Autorização (ou o cancelamento a pedido) para a instituição financeira – IF operar no SML. | 60 | III | Decreto nº 6.374, de 18/2/2008; art. 4º da Resolução nº 4.331, de 26/5/2014, até a data de 30/9/2023; e art. 4º da Resolução CMN nº 5.069, de 20/4/2023, após 1º/10/2023. | | || | Cancelamento, a pedido da IF, da autorização para operar no Sistema CCR. | 60 | III | Resolução BCB nº 210, de 22/3/2022. | | || | Credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa – EAC ou de empresa de auditoria independente para a realização de atividade de auditoria cooperativa. | 180 | III | Resolução BCB nº 97, de 25/5/2021. | | || | Autorização do Banco Central do Brasil para convenções de autorregulação. | 180 | III | Circular nº 3.598, de 6/6/2012, art. 5º, §§ 2º e 4º. | | || | Aprovação de convenções ou alterações em convenções de autorregulação. | 360 | III | Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, art. 23, §§ 2º e 3º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 14, § 1º; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, arts. 33, § 1º, e 34. | | || Aprovação do plano de testes homologatórios. | 180 | III | Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, art. 24, § 4º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 16, § 1º, inciso III; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 35, § 1º, inciso V. | | | || | Autorização para funcionamento. | 360 | III | Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | || Fusão, cisão ou incorporação. | 360 | III | Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | | || Cancelamento da autorização para funcionamento. | 180 | III | Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | | || Transferência da sede social para outro município. | 90 | III | Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | | || Alteração de estatuto. | 90 | III | Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | | || Eleição ou nomeação para cargo no conselho de administração e na diretoria. | 60 | III | Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | | || Eleição ou nomeação para membro do comitê de auditoria. | 60 | III | Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021; e Resolução CMN nº 4.910, de 27/5/2021. | | | || | Autorização para constituição e funcionamento. | 360 | III | Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º. | | || Cancelamento da autorização para funcionamento. | 180 | III | Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º. | | | || | Autorização para realizar operações de arrendamento mercantil. | 360 | III | Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução nº 2.828, de 30/3/2001, art. 3º, § 2º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. | | || | Autorização para prestação de serviços de pagamento. | 360 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. | | || Cancelamento da autorização para a prestação de serviços de pagamento. | 180 | III | Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. | | | || | | | | | | || | | | | | | |