Resolução BCB N° 533

Resolução Nº 533

RESOLUÇÃO
BCB Nº 533, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Resolução BCB nº 302, de 16 de março de 2023.

A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2025,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de
2021, nas Leis ns. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e 14.129, de 29 de março
de 2021, nos Decretos ns. 3.591, de 6 de setembro de 2000, e 9.203, de 22 de
novembro de 2017, nas Instruções Normativas ns. 3, de 9 de junho de 2017, e 13,
de 6 de maio de 2020, e na Portaria nº 3.805, de 21 de novembro de 2023, da
Controladoria-Geral da União,

R E S O L V E :

Art. 1º  A
Resolução BCB nº 302, de 16 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º  Os titulares das unidades e entidades que receberem
recomendações expedidas pela Audit deverão informar, nos prazos por ela
fixados, as providências adotadas, o plano de ação para seu atendimento ou, se
for o caso, as justificativas para o não atendimento.

§ 1º  O prazo para resposta às recomendações será fixado pelo
Auditor-Chefe, podendo, a seu critério, ser prorrogado, mediante justificativa
do titular da unidade ou entidade a que se refere a recomendação.

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§ 4º  Na hipótese de o
plano de ação para o atendimento de recomendações classificadas pela Audit como
de prioridade “Alta” ou “Muito Alta” envolver complexidade técnica, operacional
ou institucional que demande prazo estendido para sua implementação, a unidade
responsável deverá incluir no referido plano de ação, no mesmo prazo fixado
para manifestação, propostas de medidas capazes de mitigar, ainda que
temporariamente, a criticidade do risco identificado.

§ 5º  Para fins do disposto no § 4º, são considerados de prazo estendido os planos
de ação com mais de dois anos para atendimento das recomendações.” (NR)

“Art. 6º-A  A Audit realizará o monitoramentosistemático das providências informadas pelas unidades e entidades auditadaspara: