Resolução BCB N° 518

Resolução Nº 518

RESOLUÇÃO BCB Nº 518,
DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio
de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas
de pagamento.

A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de outubro de 2025, com
base nos arts. 6º, § 1º, 9º, *caput*, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de
9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução nº
4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução
BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
13.  As instituições devem encerrar a conta de pagamento em relação a qual
verifiquem:

I
- irregularidades nas informações prestadas pelo titular, consideradas de
natureza grave; ou

II
- prestação de serviços por parte do cliente titular que configurem serviços
financeiros ou de pagamentos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ou do
Sistema de Pagamentos Brasileiro, sem a devida previsão legal ou não aderentes
à regulamentação vigente do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do
Brasil.

§
1º  São consideradas como irregularidades de natureza grave, entre outras, as
situações de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ definidas em instrução normativa da Receita
Federal do Brasil como:

.................................................................................................................................................

§
2º  Configura a hipótese do inciso II do *caput*, de forma não exaustiva,
a utilização, pelo cliente titular, dos recursos mantidos em contas de pagamento
para pagamentos, recebimentos ou compensação de
obrigações em nome de terceiros, que possa permitir a ocultação ou a substituição
de obrigações financeiras desses terceiros einviabilizar sua identificação.