Resolução BCB N° 514

Resolução Nº 514

RESOLUÇÃO
BCB Nº 514, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a
Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de
recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado
em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos
Brasileiro, para incluir procedimentos relacionados ao
cancelamento de antecipação pré-contratada, a exigência de uso, para fins de
conciliação, das informações disponibilizadas aos sistemas de registro pelos
sistemas de liquidação centralizada e ajustes em dispositivos que tratam de
tarifas e da análise de mérito da convenção.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 21 de
outubro de 2025, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964,
28, *caput*, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, 9º, *caput*,
incisos I e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 8º da Resolução nº
4.734, de 27 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, *caput*,
inciso II, alínea “b”, da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017, e 2º, 4º
e 5º da Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º  A
Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º  As instituições
credenciadoras devem:

I - solicitar à instituição
operadora do sistema de registro com a qual mantenham conexão operacional a desconstituição de gravames e de ônus associados a
contrato de promessa de cessão de recebíveis de arranjo de pagamento ou a
contrato que produza efeitos equivalentes celebrado com usuário final
recebedor em até dois dias úteis após o recebimento da comunicação de resilição
do contrato feita pelo usuário final recebedor; e

II - realizar o cancelamento de
operação de antecipação pré-contratada sobre a agenda de recebíveis em até dois
dias úteis após o recebimento da solicitação de cancelamento da operação feita pelousuário final recebedor.