Resolução BCB N° 507

Resolução Nº 507

RESOLUÇÃO BCB Nº 507,
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Aprova o Manual de Penalidades do
Pix.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada
em 26 de setembro de 2025, com base no art. 10, *caput*, inciso IV, da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de
março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado
nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de
agosto de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica
aprovado, nos termos dos Anexos I e II desta Resolução, o Manual de Penalidades
do Pix.

Parágrafo
único.  O Manual de Penalidades do Pix disciplina a apuração de descumprimento
do regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento
do Pix), e os parâmetros para aplicação das penalidades de que trata a Seção II de seu Capítulo XIX.

Art. 2º  As
condutas praticadas no período em que esteve em vigor o Manual de Penalidades
de que tratam os Anexos I e II da Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de
2021, continuam a ele submetidas.

Parágrafo
único.  Excetuam-se do disposto no *caput* as regras sobre o rito
processual a ser observado e os casos em que as consequências previstas para as
condutas dos participantes sejam menos gravosas, hipóteses em que serão
aplicáveis as regras do Manual de Penalidades de que tratam os Anexos I e II desta
Resolução.

Art. 3º  Fica
revogada a Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de dezembro de 2021.