Resolução BCB N° 506

RESOLUÇÃO BCB
Nº 506, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui
o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos
relacionados ao critério de autorização das instituições de pagamento não autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix; e altera
o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix,
para aprimorar os mecanismos de segurança do arranjo e para ajustar dispositivos
relativos às penalidades aplicáveis aos participantes do Pix.

A Diretoria
Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 26 de setembro de 2025, com base no art. 10,*caput*, inciso
IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de
27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado
nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto
de 2019,

R E S
O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 3º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 9º  As instituições de pagamento
não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes
do Pix, que estejam em processo de adesão ao Pix ou que apresentarem pleito de adesão
ao Pix até 31 de dezembro de 2024 deverão, como condição para participação no Pix,
solicitar autorização para funcionamento ao Banco Central do Brasil, nos termos
das Resoluções BCB ns. 80 e 81, ambas de 25 de março de 2021, conforme os seguintes
prazos:

I - até 31 de março de 2025,para as instituições de pagamento que aderiram ao Pix até 31 de dezembro de 2022;