Resolução BCB N° 495

RESOLUÇÃO BCB Nº 495, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução BCB nº 81, de 25 de março
de 2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao
funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento
por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 3 de setembro de 2025, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e
4º, e 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto
na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 81, de 25 de março de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

VIII - capacitação técnica dos administradores,
compatível com as funções a serem exercidas no curso do mandato;

IX - atendimento aos requerimentos mínimos de
capital e de patrimônio previstos na regulamentação em vigor; e

X - informação do endereço das instalações físicas
da sede da instituição.

.................................................................................................................................................

§ 5º  Na
comprovação dos requisitos referidos no *caput*, o Banco Central do Brasil
poderá requerer certificação técnica ou avaliação emitida por empresa
qualificada independente.

§ 6º  O
endereço de que trata o inciso X do *caput* deve ser de uso efetivo e
exclusivo da instituição de pagamento, sendo vedada a indicação de endereço de *coworking*,
de escritório virtual ou de outro espaço compartilhado como sede da
instituição, exceto no caso de instituições que integrem o mesmo conglomerado.

§ 7º  Asinstituições de pagamento que já estiverem autorizadas a funcionar pelo Bancodo Brasil em 5 de setembro de 2025 devem cumprir o disposto no inciso X do *caput*,observado o § 6º.” (NR)