Resolução BCB N° 494

RESOLUÇÃO BCB Nº 494, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março
de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de
pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização
de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de
serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 3 de setembro de 2025, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e
4º, e 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto
na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 80, de 25 de março de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º
A instituição de pagamento deve solicitar autorização ao Banco Central
do Brasil para iniciar a prestação de serviço de pagamento.

Parágrafo único. A instituição de pagamento deve
incluir em sua solicitação para funcionamento todas as modalidades de serviço
de pagamento em que pretende atuar." (NR)

"Art. 9º-A
Deverá solicitar autorização para funcionamento de 1º de maio de 2026
até 31 de maio de 2026:

I - o emissor de moeda eletrônica que houver
iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021 e não estiver
autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

II - o emissor de instrumento de pagamento pós-pago
e o credenciador que houver iniciado a prestação de quaisquer desses serviços
antes de 5 de setembro de 2025 e não estiver autorizado a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.

§ 1º  A
instituição que não instruir tempestivamente o respectivo pedido de autorização
para funcionamento como instituição de pagamento somente poderá continuar a
exercer tal atividade até o prazo de trinta dias, após a data final
estabelecida no *caput*.

§ 2º  Ainstituição que não instruir adequadamente, a critério do Banco Central doBrasil, o respectivo pedido de autorização para funcionamento como instituiçãode pagamento somente poderá continuar a exercer tal atividade até o prazo detrinta dias contados a partir da data da notificação do Banco Central doBrasil." (NR)