Resolução BCB N° 49

RESOLUÇÃO BCB
Nº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Documento normativo revogado, a partir de 3/5/2021, pela Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021.

Altera a Circular
nº 3.885, de 26 de março de 2018, que estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para
funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento
da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de
administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de
serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de dezembro
de 2020, com base nos arts. 6º, inciso III, alíneas “b” e “h”, e 9º, incisos II
e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na
Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art.
1º  A Circular nº 3.885, de 26 de março
de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 5º  .................................................................................................................

I - armazenar o conjunto de dados relacionados com as credenciais dos
usuários finais suficiente para autenticar a transação de pagamento perante a
instituição detentora da conta;

.........................................................................................................................

§ 6º  As vedações estabelecidas nos
incisos I e III do § 5º do caput não se aplicam aos serviços deprocessamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem quandoprestados por instituição iniciadora de transação de pagamento a instituiçõesautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com base em relaçãocontratual, observada a regulamentação em vigor, especialmente a que dispõe sobre: