Resolução BCB N° 472

Resolução Nº 472

RESOLUÇÃO BCB Nº 472, DE 8 DE MAIO DE 2025

Disciplina a
padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre
entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e estabelece os
limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de maio
de 2025, com base no disposto nos arts. 26, §§ 4º e 5º, e 28, *caput*,
inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,

R
E S O L V E :

CAPÍTULO
I

DO
OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.
1º  Esta Resolução disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis
de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de
pagamento e estabelece os limites máximos para os valores das tarifas referentes
a esses eventos e as formas de cobrança dessas tarifas.

CAPÍTULO
II

DEFINIÇÕES

Art.
2º  Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I
- tarifa de interoperabilidade: tarifa devida por uma entidade registradora a
outra entidade registradora em razão da prestação dos serviços de
interoperabilidade mencionados na Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de
2022;

II
- consulta de agenda: requerimento do conjunto informacional sobre unidades de
recebíveis – URs constituídas e sobre URs a constituir;

III
- efeito de contrato: inclusão e permanência de efeitos sobre URs ativasconstituídas ou a constituir;