Resolução BCB N° 456

Resolução Nº 456

RESOLUÇÃO BCB Nº 456, DE 25
de FEVEREIRO de 2025

Altera a Resolução BCB
nº 264, de 25 de novembro de 2022, a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de
2023, e a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para prever a não sujeição
à aprovação, pelo Banco Central do Brasil, do conteúdo dos manuais técnicos
operacionais das respectivas convenções e para incluir, na Resolução BCB nº
308, de 28 de março de 2023, a obrigatoriedade de as convenentes submeterem os
manuais técnicos operacionais à certificação por empresa de auditoria
independente.

A Diretoria
Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 25 de fevereiro de
2025, tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.810, de 15 de maio de
2013,

R E S O L V E :

Art. 1º   A Resolução
BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28
de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 8º  Os manuais técnicos operacionais
mencionados no inciso VIII do *caput* devem incluir a
descrição:

..................................................................................................................................

§ 9º  Os
manuais técnicos operacionais mencionados no inciso VIII do *caput*,
após aprovados pelas signatárias da convenção, observado o disposto no art. 23,
§ 7º, e encaminhados ao Banco Central do Brasil:

I -
integram a convenção, sendo de observância obrigatória por todas as entidades
que exercerem as atividades de registro de recebíveis de arranjo de pagamento;
e

II - não
estão sujeitos à aprovação pelo Banco Central do Brasil, o qual, no entanto, poderá
determinar às convenentes, a qualquer tempo, ajustes nos seus conteúdos.