Resolução BCB N° 444

RESOLUÇÃO BCB Nº 444, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 234,
de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento das
administradoras de consórcio.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em
sessão realizada em 12 de dezembro de 2024, com base nos arts. 6º e 7 º, *caput*,
inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,

R E S O L V E
:

Art. 1º  A Resolução BCB nº 234, de 27 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º
 .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

Parágrafo único.  Para fins de cálculo do limite de alavancagem de
que trata o inciso I do *caput*:

I - do valor correspondente ao saldo
das operações passivas deve ser subtraído, até 31 de dezembro de 2027, o
valor relativo às receitas com taxa de administração recebida de forma antecipada
nos termos da regulamentação, reconhecidas contabilmente no passivo da
administradora, observados os seguintes percentuais e cronograma:

a) 100% (cem por cento) do saldo das respectivas
receitas até 31 de dezembro de 2025;

b) 60% (sessenta por cento) do saldo das respectivas
receitas entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026; e

c) 30% (trinta por cento) do saldo das respectivas
receitas entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027; e

II - do valor correspondente ao Patrimônio Líquido
Ajustado deve ser subtraído, a partir de 1º de janeiro de 2026, o valor
relativo às eventuais participações da administradora de consórcio detidas no
capital de outras empresas.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação.