Resolução BCB N° 439

RESOLUÇÃO
BCB Nº 439, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Acresce dispositivo ao Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de
27 de março de 2024, que disciplina o funcionamento das Linhas Financeiras de
Liquidez – LFL do Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,
em sessão realizada em 28 de novembro de 2024, com base no art. 10, *caput*,
inciso V, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

R E S O L V E
:

Art. 1º  O Regulamento

Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art.
32.  A partir da data-base referente a
janeiro de 2025 do calendário de envio de informações ao SCR, a data-base
referente a dezembro de 2024 será considerada como última data-base disponível
de informações desse sistema, para as seguintes finalidades:

I - verificação de inelegibilidade de ativos de emissão de
clientes não encontrados no SCR, de que trata o parágrafo único do art. 29;

II - classificação do emissor de ativos quanto à diversificação de
entidades avaliadoras de risco de crédito, de que trata o art. 30; e

III - apuração da classificação de risco de crédito de emissores
que forem pessoa jurídica, de que trata o art. 31.” (NR)

Art. 2º  Esta
Resolução entra em vigor em 2 de dezembro de 2024.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO                AILTON
DE AQUINO SANTOS

Diretor de Política Monetária                Diretor
de Fiscalização

RODRIGO ALVES TEIXEIRA
                          Diretor
de Administração