Resolução BCB N° 429

Resolução Nº 429

RESOLUÇÃO
BCB Nº 429, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix, e seu
regulamento anexo, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix,
para dispor que apenas instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil podem ser participantes do Pix; para
estabelecer prazos para que participantes do Pix ou em processo de adesão, que
não possuam autorização para funcionamento, solicitem autorização; para
estabelecer requisitos de capital social e de patrimônio líquido para
participação no Pix; e para estabelecer novas obrigações para os participantes
sem autorização para funcionamento e para os participantes responsáveis por
essas instituições.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de novembro de 2024, com base no art.
10, *caput*, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no
art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14
e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de
novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no
Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R
E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 3º
.....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3º
...........................................................................................................................

I - das demais instituições financeiras e instituições de
pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ressalvadas as
instituições de pagamento referidas no § 9º; e