Resolução BCB N° 418

RESOLUÇÃO
BCB Nº 418, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece, no âmbito
do Banco Central do Brasil, procedimentos para o atendimento às demandas
formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, com base no disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012,
no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o Voto 169/2024–BCB,
aprovado pela Diretoria Colegiada em sessão de 2 de outubro de 2024,

R
E S O L V E :

CAPÍTULO
I

DO
OBJETO

Art.
1º  Esta Resolução estabelece
procedimentos para atendimento de demandas formuladas com base na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão
– SIC constituído no âmbito do Banco Central do Brasil.

Parágrafo
único.  O disposto nesta Resolução
aplica-se também às solicitações de abertura de bases de dados da administração
pública federal de que trata o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.

Art.
2º  O procedimento de que trata esta
Resolução será conduzido pelas unidades subordinadas às seguintes autoridades
máximas dos órgãos que compõem a estrutura regimental do Banco Central do Brasil:

I
- Presidente;

II
- Diretor de Administração;

III
- Diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos;

IV
- Diretor de Fiscalização;

V
- Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução;

VI
- Diretor de Política Econômica;

VII
- Diretor de Política Monetária;