Resolução BCB N° 417

Resolução Nº 222

resolução BCB Nº 417, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco
Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de
Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária – RERCT-Geral, de que
trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de outubro de 2024, com base
no disposto nos arts. 2º e 10 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e
tendo em vista o disposto no art. 10 e no art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
14.973, de 16 de setembro de 2024, e na Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19
de setembro de 2024, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução disciplina
os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados
ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária – RERCT-Geral,
de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Art. 2º  A remessa ao
Banco Central do Brasil, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
de cópia da declaração única de regularização de que trata o art. 12 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, ocorrerá nos
termos do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro
de 2024, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º  Os recursos,
bens e direitos de qualquer natureza constantes da declaração única de adesão
ao RERCT-Geral, estabelecida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024,
devem ser informados na declaração anual de capitais brasileiros no exterior
com data-base de 31 de dezembro de 2024, conforme as regras gerais fixadas na
Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022.