Resolução BCB N° 410

RESOLUÇÃO BCB Nº 410, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2024

Altera
a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº
14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no país,
nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como
a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

A Diretoria
Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 11 de setembro de
2024, com base nos arts. 1º, 5º, *caput*, incisos VIII e IX e § 4º, 8º,
9º, 10, 11 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021,

R E S O L V E
:

Art. 1º  A Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

XVII -
conversão: operação pela qual direitos e créditos passíveis de gerar
transferências financeiras para o exterior, assim como bens pertencentes a não
residentes, convertem-se em investimento estrangeiro direto ou crédito externo
nos termos desta Resolução;

..................................................................................................................................

XIX -
alienação a residente: transferência de participação societária em sociedade
brasileira de investidor não residente para investidor residente;

XX -
aquisição de residente: transferência de participação societária em sociedade
brasileira de investidor residente para investidor não residente;

XXI -
inativação do código SCE-IED: fim do vínculo do par receptor-investidor por
extinção do investimento; e

XXII -
encerramento de receptora: liquidação, cisão total, fusão ou incorporação da
sociedade brasileira receptora do investimento.” (NR)