Resolução BCB N° 407

RESOLUÇÃO
BCB Nº 407, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de
2021, que disciplina a constituição e o funcionamento de instituições de
pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização
de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de
serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 1º de agosto de 2024, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e
4º, e 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto
na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R
E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB
nº 80, de 25 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de
março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO
II
DAS
MODALIDADES E DAS ATIVIDADES ESPECIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO" (NR)

"Art. 4º
.....................................................................................................................

...................................................................................................................................

Parágrafo único.
.......................................................................................................

...................................................................................................................................

III - o *Open Finance*." (NR)

"Art. 4º-A  A instituição de pagamento que presta serviço
de iniciação de transação de pagamento poderá executar, como atividade
especial, no âmbito do *Open Finance*, serviço de iniciação de transação
de pagamento sem o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas
eletrônicos, inclusive de outras instituições, observado o disposto em
regulamentação específica.

Parágrafo
único.  A instituição mencionada no *caput*
deve comunicar ao Banco Central do Brasil, com noventa dias de antecedência,sua intenção de iniciar a execução, no âmbito do *Open Finance*, do serviçode iniciação de transação de pagamento sem o redirecionamento para outrosambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de outras instituições."(NR)