Resolução BCB N° 400

RESOLUÇÃO
BCB Nº 400, DE 4 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre as diretrizes para o
estabelecimento da Estrutura de Governança do *Open Finance*.

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de junho de 2024, com base no
disposto nos arts. 9º, 10, *caput*, incisos VI e IX, e 11, *caput*, inciso
VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 15 da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 44, § 1º, 51, *caput*, inciso XI, da Resolução Conjunta
nº 1, de 4 de maio de 2020,

R E S O L V
E :

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º  Esta Resolução dispõe
sobre as diretrizes para o estabelecimento da Estrutura de Governança do *Open Finance*,
de que trata o art. 44, § 1º, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020.

§ 1º  O início de
funcionamento da Estrutura de Governança do *Open Finance* deve ocorrer até 2 de janeiro de 2025.

§ 2º  A documentação
relativa à formalização da Estrutura de Governança do *Open Finance*, seu estatuto
ou contrato social e suas políticas, de que trata esta Resolução, devem ficar à
disposição do Banco
Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DOS ASPECTOS GERAIS DA ESTRUTURA DE
GOVERNANÇA

Seção IDa documentação da Estrutura de Governança do Open Finance