Resolução BCB N° 4

RESOLUÇÃO
BCB Nº 4, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.

Altera
a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de
câmbio
e dá outras
providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações de importação e
na prestação de informações sobre as movimentações em contas de depósito em
reais de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no
exterior.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em
12 de agosto de 2020, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos
arts. 9º e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 10, 24, 26 e 38 da Resolução CMN nº
3.568, de 29 de maio de 2008, e tendo em vista a Resolução CMN nº 4.844, de 30
de julho de 2020,

R E S O L V E
:

Art. 1º  A Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 111.  ............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 3º  No caso de situação em que fique
documentalmente comprovada a impossibilidade, por fatores alheios à vontade do
importador, de o embarque ou a nacionalização da mercadoria ocorrerem na data
de que trata o caput, admite-se a prática de tais atos até 720
(setecentos e vinte) dias a partir da data de contratação da operação de
câmbio.” (NR)

“Art. 112.  Não ocorrendo o
embarque ou a nacionalização da mercadoria até a data-limite identificada na
forma estabelecida pelo art. 111, deve o importador providenciar, no prazo deaté trinta dias, a repatriação dos valores correspondentes aos pagamentosefetuados.” (NR)