Resolução BCB N° 374 — Normativos do Banco Central e do CMN | Atlas Público

Normativos do Banco Central e do CMN

Resolução BCB N° 374

Banco Central do Brasil

Resolução BCBAto editado

Data de publicação: 27/03/2024

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Ementa

Dispõe sobre as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e aprova os regulamentos que disciplinam o seu funcionamento.

Texto do ato

RESOLUÇÃO BCB
Nº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Dispõe
sobre as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e
aprova os regulamentos que disciplinam o seu funcionamento.

A Diretoria
Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de março de
2024, com base no art. 10, inciso V, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, e no art. 1º-A da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, tendo em
vista o disposto no art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art.
68, parágrafo único, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e nos arts. 26, §
1º, e 28, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

R E S
O L V E :

Art.
1º Esta Resolução dispõe
sobre as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e
aprova os regulamentos do seu funcionamento.

Art.
2º Ficam aprovados, na
forma dos Anexos I a IV a esta Resolução, os seguintes Regulamentos que disciplinam
o funcionamento das LFL:

- Anexo I: dispõe sobre o objeto, as modalidades, o acesso, a contratação e outros
aspectos gerais das operações de empréstimo realizadas ao amparo das LFL;

- Anexo II: disciplina a admissibilidade, a elegibilidade, o apreçamento, os deságios
e demais aspectos relativos às debêntures e às notas comerciais oferecidas em garantia para geração de
limites de crédito no âmbito das LFL;

III

Informações do ato

Número: 374
Unidade responsável: DIPOM, DIFIS, DIRAD
Publicação oficial: Publicada no DOU de 28/3/2024, Seção 1, p. 140-148.
Votação: 38/2024-BCB

Atos relacionados

CitaLei Complementar nº 101/2000, arts. 26, § 1º, e 28, § 2º.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaLei nº 4.595/1964, art. 10, inciso V.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaLei nº 4.728/1965, art. 66-B.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaLei nº 9.069/1995, art. 68, parágrafo único.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaLei nº 11.882/2008, art. 1º-A.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaCita Constituição Federal, art. 195, § 3º.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaCita Leis ns. 6.024/1974, 9.531/1997, 10.522/2002, 12.810/2013 e 14.801/2024.

Disponibilidade da fonte

Coleção: Normativos do Banco Central e do CMN
Histórico desde: 01/01/1965
Última verificação: 05/10/2026 às 07:05

Limitações

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Identificador no Atlas: bcb_normas:52240 · na fonte: 52240 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:18.

Art.
6º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I -
Participante LFL: instituição financeira habilitada a realizar operações de
empréstimo no âmbito das LFL, nas condições estabelecidas neste Regulamento;

II -
Sistema LFL: sistema de tecnologia de informação e comunicação operacionalizado
pelo Banco Central do Brasil, responsável, no âmbito das LFL, pelo
gerenciamento das operações de empréstimos e dos limites financeiros de
crédito, pela desconstituição de gravames sobre ativos financeiros e valores
mobiliários entregues em garantia, e pelas movimentações de recursos na Conta
de Garantia em Espécie no Banco Central do Brasil;

III -
Conta de Garantia em Espécie no Banco Central do Brasil (CGE): subtítulo da
Conta Reservas Bancárias ou da Conta de Liquidação do Participante LFL, de
acordo com a condição de titularidade da instituição, estabelecida nos arts. 35
e 36 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021, onde
são mantidos recursos em espécie caucionados em favor do Banco Central do
Brasil, como garantia das operações de empréstimo realizadas ao amparo desta
Resolução;

IV -
depositário central: pessoa jurídica autorizada, pelo Banco Central do Brasil e
pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas respectivas
competências, a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos
financeiros e de valores mobiliários, onde ocorre a constituição de gravames
sobre ativos financeiros ou valores mobiliários nela depositados, conforme as
disposições da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e regulamentação em vigor;

V -
entidade registradora: pessoa jurídica autorizada, pelo Banco Central do Brasil
e pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas respectivas
competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de
valores mobiliários, onde se efetua a constituição de gravames sobre ativos
financeiros ou valores mobiliários nela registrados, conforme as disposições da
Lei nº 12.810, de 2013, e regulamentação em vigor;

VI -
pré-posicionamento: a constituição de gravame sobre ativos financeiros ou
valores mobiliários, em favor do Banco Central do Brasil, de forma prévia à
contratação de operação de empréstimo, por meio da transferência de ativos para
conta de gravame titulada pelo Banco Central do Brasil na entidade em que os
ativos garantidores estiverem depositados ou registrados;

VII -
cesta de garantias: conjunto de ativos financeiros e de valores mobiliários
mantidos em conta de gravame de titularidade do Banco Central do Brasil em
depositário central ou na entidade registradora, e de recursos em espécie,
mantidos na CGE;

VIII
- evento financeiro: obrigação de pagamento estabelecida nos ativos financeiros
ou valores mobiliários, tais como, mas não se limitando a, juros, amortizações
e resgates;

IX -
agenda de eventos: conjunto de informações mantido no depositário central ou na
entidade registradora, disponibilizado ao Banco Central do Brasil, em que são
apresentados os eventos financeiros de ativos financeiros ou valores
mobiliários, ocorridos no passado ou previstos para o futuro, contendo o seu
tipo, a sua identificação, a data de ocorrência, o estado de liquidação e
outras informações estabelecidas pelo depositário central ou pela entidade
registradora;

X -
Agente de Notas: pessoa jurídica que, de acordo com a nota comercial,
representa a comunhão dos titulares perante o emitente da nota comercial;

XI -
Agente Fiduciário: pessoa jurídica que, nos termos da regulamentação em vigor e
do estabelecido pelos documentos ou registros de emissão, representa a comunhão
dos investidores perante o emissor;

XII -
Agente de Pagamento: pessoa jurídica participante de entidade registradora ou
de depositário central, responsável pela cobrança de eventos financeiros
incidentes sobre ativos financeiros e valores mobiliários e pela entrega do
produto da cobrança a um sistema de liquidação, para pagamento aos titulares
desses bens;

XIII
- debêntures incentivadas: debêntures emitidas com a finalidade de financiar
projetos de investimento em infraestrutura, com tratamento tributário na forma
do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;

XIV -
debêntures de infraestrutura: debêntures emitidas com a finalidade de financiar
projetos de investimento em infraestrutura ou em produção econômica intensiva
em pesquisa, desenvolvimento e inovação
considerados como
prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, nas condições
e tratamento tributário definidos na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024;

XV -
retirada de garantias: operação autorizada pelo Sistema LFL, a partir de
solicitação do Participante LFL, em que é feita a baixa de gravame,
desvinculação de ativos garantidores da conta de gravame do Banco Central do
Brasil e sua devolução para a custódia do Participante LFL, ou, no caso de
solicitação de retirada de garantia em espécie, a transferência de recursos da
CGE para conta Reservas Bancárias ou para Conta de Liquidação do Participante
LFL;

XVI -
admissibilidade de ativos: verificação das condições e características consideradas
necessárias, mas não suficientes, para que ativos estejam aptos a ser elegíveis
como garantia em operações de empréstimo ao amparo das LFL;

XVII -
elegibilidade de ativos: verificação de condições e características consideradas
suficientes para que ativos admitidos estejam aptos a gerar limites de crédito
para contratação de operações de empréstimo ao amparo das LFL;

XVIII
- aditamento de ativo: alteração de características e condições de um ativo por
iniciativa do devedor ou em conjunto com o credor, que gera expectativa de
impacto no fluxo de eventos financeiros, com a obrigação de alteração de
informações atinentes ao ativo junto ao depositário central ou entidade
registradora;

XIX -
amortização de uma operação: um desconto correspondente à aplicação, sobre o
valor inicialmente contratado ou ao estoque de principal de uma operação, da
razão entre o valor de pagamento parcial de uma operação e seu saldo anterior a
esse pagamento;

XX -
estoque de principal: montante que corresponde ao valor inicialmente contratado
de uma operação, descontado de suas amortizações, desconsiderando-se encargos
financeiros acumulados.

Art.
8º Os recursos em espécie integrantes da cesta de garantias de que trata o
art. 7º ficam caucionados, em favor do Banco Centra do Brasil, na CGE, e podem
ser provenientes de:

I - pagamentos de eventos financeiros relacionados aos ativos
garantidores depositados em depositários centrais ou registrados em entidades
registradoras, inclusive os correspondentes a juros, amortizações e resgates,
liquidados no ambiente dos depositários centrais e das entidades registradoras
ou em sistemas de liquidação por eles definidos; e

I -
pagamentos de eventos financeiros relacionados aos ativos garantidores
depositados em depositários centrais ou registrados em entidades registradoras,
inclusive os correspondentes a juros, amortizações e resgates, liquidados no
ambiente dos depositários centrais e das entidades registradoras ou em sistemas
de liquidação por eles definidos; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

II - transferências voluntárias, pelo participante das LFL, para
constituição de garantia em espécie no Banco Central do Brasil.

II -
transferências voluntárias, pelo participante das LFL, para constituição de
garantia em espécie no Banco Central do Brasil; e (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

III -
crédito de remuneração, na forma do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

§ 1º As
movimentações na CGE por ordem dos Participantes LFL são realizadas por meio do
Sistema LFL, com a utilização de mensagens do Catálogo de Serviços do Sistema
Financeiro Nacional.

§ 2º Sobre
o saldo correspondente ao menor valor entre o saldo da CGE e o saldo total de
operações contratadas no âmbito das LFL (S), incidirá remuneração
correspondentes à aplicação da Taxa Selic, definida consoante a regulamentação
em vigor, apurada para cada dia útil do período em que houver saldo, mediante a
seguinte fórmula:

R:
remuneração a ser creditada, expressa com duas casas decimais, com
arredondamento matemático; e

Selic:
Taxa Selic anual, no formato unitário, expressa com quatro casas decimais,
referente à data do saldo a ser remunerado.

§ 3º A
remuneração de que trata o caput é creditada na respectiva CGE até as
16h30 do dia útil seguinte.

§ 4º Os
resultados parciais de multiplicação, divisão e potenciação utilizados na
expressão algébrica do cálculo da remuneração de que trata o § 2º devem conter
oito casas decimais, com arredondamento matemático.

Art.
12. Para adesão contratual às LFL, observado o disposto no art. 11, as
instituições financeiras devem apresentar ao Departamento de Operações
Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban) os seguintes documentos:

I -
Contrato de Abertura de Limite de Crédito Garantido por Alienação ou por Cessão
Fiduciária de Ativos e por Caução de Recursos em Espécie para a Realização de
Empréstimos no âmbito das Linhas Financeiras de Liquidez, conforme modelo
divulgado pelo Deban e disponibilizado no sítio do Banco Central do Brasil na
internet, firmado pela instituição financeira e pelo Banco Central do Brasil;

II -
documentos que comprovem que os poderes dos signatários do contrato, de que
trata o inciso I, atendem as disposições de que trata o § 2º;

III -
documentação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que certifique regularidade fiscal em
relação à Seguridade Social, para fins de observância ao § 3º do art. 195 da
Constituição Federal, e aos tributos federais, conforme previsto no art. 62 do
Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e no art. 1º, § 1º, do
Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979;

IV -
documentação expedida pela Caixa Econômica Federal que ateste não haver débitos
com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para fins de observância do art.
27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e

V -
formulário padrão contendo a identificação de diretor responsável pelas
operações no âmbito das LFL, dos representantes signatários do contrato de que
trata o inciso I do caput, dos representantes indicados para a
realização de contatos operacionais, e de número de conta de custódia própria,
no depositário central ou na entidade registradora de origem para o pré-posicionamento
de ativos garantidores.

§ 1º O
contrato de que trata o inciso I do caput deve ser assinado por meio de
certificado digital emitido por autoridade certificadora da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2º São
necessários dois representantes do Participante LFL para assinatura do contrato
de que trata o inciso I do caput, com poderes plenos, sem restrições ou
limites quanto aos valores das operações contratadas, quanto aos seus encargos,
e quanto à natureza ou aos valores dos ativos dados em garantia.

§ 3º Todas
as constituições e desconstituições de gravames, realizadas no âmbito da
entidade registradora ou do depositário central, sobre ativos dados em garantia
às operações contratadas ao amparo das LFL, constituem, para todos os fins de
direito, aditivos ao contrato de que trata o inciso I do caput.

§ 4º O
Deban divulgará, mediante ato específico, os procedimentos necessários para
obtenção, preenchimento e envio, por meio eletrônico, dos documentos de que
trata o caput.

§ 5º O
Participante LFL cujas documentações previstas nos incisos III e IV do caput
estejam com datas de validade vencidas fica impedido de contratar novas
operações ao amparo das LFL até que seja apresentada ao Deban nova documentação
válida.

§ 6º O
Banco Central do Brasil consultará a situação do Participante LFL no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), de que
trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, sem que eventual inscrição nesse
cadastro, por si só, caracterize impeditivo à contratação de operações no
âmbito das LFL.

§ 7º A
instituição financeira em processo de adesão às LFL deverá realizar as
confirmações necessárias ao registro do contrato de que trata o inciso I do caput,
conforme os procedimentos regulamentares da entidade registradora ou do
depositário central.

§ 8º O
Deban informará aos representantes indicados pelos Participantes LFL a
identificação da conta de gravame de titularidade do Banco Central do Brasil,
de modo a permitir a constituição de garantias, conforme os procedimentos
operacionais previstos pelo depositário central ou pela entidade registradora.

§ 9º Aplica-se
o disposto neste artigo a quaisquer alterações nos termos do contrato de que
trata o inciso I do caput, inclusive nos casos de aditamentos ou de sua
substituição.

Art.
13. A instituição financeira que concluir os procedimentos para a adesão às
LFL, nos termos do art. 12, torna-se Participante LFL e é classificada:

I -
quanto ao acesso às modalidades operacionais previstas nos incisos I e II do
art. 11, como:

a)
Participante com Acesso Imediato, elegível, exclusivamente, à LLI; ou

b)
Participante com Acesso Pleno, elegível à LLI e à LLT;

II -
quanto à condição operacional, como:

a)
Participante Inativo: aquele que, temporária ou definitivamente, isolada ou
cumulativamente:

1.
não apresentar aptidão operacional necessária para atuação nas LFL;

2.
não observar as exigências estabelecidas no art. 12;

3.
estiver suspenso do STR, do depositário central ou da entidade registradora;

4.
for submetido à liquidação extrajudicial nos termos da Lei nº 6.024, de 13 de
março de 1974; ou

b)
Participante Ativo: aquele que, após ter sido aprovado nos testes de
homologação e efetuado a adesão na forma do art. 12, não incorrer em nenhuma
das situações indicadas na alínea “a” deste inciso;

III -
quanto à condição financeira nas LFL, como:

a)
Participante Devedor: aquele que não liquidar operação, de forma integral, até
o prazo de seu vencimento ou que não atender as solicitações de recomposição
dos Limites Disponíveis até o horário de fechamento do STR para ordens de
transferências de fundos no mesmo dia em que recebida a notificação;

b)
Participante Inadimplente: aquele que, na condição prévia de Participante
Devedor, for considerado, por decisão do Banco Central do Brasil, inadimplente
nos termos dos arts. 18 e 19; ou

c)
Participante Adimplente: aquele que não incorrer em quaisquer das hipóteses
previstas nas alíneas “a” e “b” deste inciso.

§ 1º Somente
os participantes classificados como Ativo e Adimplente, concomitantemente,
podem contratar operações ao amparo das LFL.

§ 2º Os
participantes podem liquidar suas operações em aberto, integral ou
parcialmente, independentemente da classificação de que trata os incisos II e
III do caput, ou realizar o pré-posicionamento de ativos em garantia
para as LFL, desde que não haja impedimento operacional no STR ou no
depositário central ou na entidade registradora.

§ 3º O
Banco Central do Brasil poderá alterar a classificação operacional do
Participante Ativo para Participante Inativo se identificada alguma condição
excepcional que traga riscos ao Banco Central do Brasil ou ao Sistema
Financeiro Nacional (SFN).

§ 4º Não
será permitida a retirada de garantias por participante Devedor ou
Inadimplente.

§ 5º O
Participante Inadimplente está sujeito, além da vedação prevista no § 4º, à
aplicação do disposto nos arts. 18 e 19.

Art.
31. A classificação de risco de crédito em que o emissor for pessoa jurídica é
calculada com base na média ponderada de provisões, aplicadas ao valor das
operações de crédito efetivamente contraídas por seus emissores e dos valores
mobiliários por eles emitidos, no âmbito do SFN, informadas, processadas e
incorporadas ao repositório de dados do SCR.

§ 1º Para os emissores de debêntures e notas comerciais as
provisões de que trata o caput são as provisões mínimas, utilizadas de
acordo com a Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999.

§ 1º Para
os emissores de debêntures, notas comerciais e cédulas de crédito bancário, as
provisões de que trata o *caput* são as provisões constituídas, conforme
conceitos, critérios, metodologias e procedimentos contábeis estabelecidos para
a apuração e constituição de provisões para as perdas esperadas associadas ao
risco de crédito, conforme a regulamentação em vigor. (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

§ 2º Para os emissores de cédulas de crédito bancário as provisões
de que trata o caput correspondem ao maior valor entre as provisões
contábeis constituídas e a as provisões mínimas, utilizadas de acordo com a
Resolução nº 2.682, de 1999.

§ 2º Para
o cálculo de que trata o *caput*, serão desconsideradas as operações de
crédito e valores mobiliários, não baixadas como prejuízo, em que o percentual
de provisão constituída em relação ao valor das operações for inferior a 0,01%
(um centésimo por cento). (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

§ 3º Não
são consideradas, para fins de cálculo da classificação de risco de que trata o
caput e para a classificação de cliente emissor de que trata o art. 30,
as operações de crédito ou valores mobiliários que apresentarem garantias ou
coberturas de risco por meio de:

I -
cessão de direitos creditórios de aplicações financeiras de renda fixa e
variável;

II -
alienação fiduciária de veículos e bens imóveis;

III -
garantias prestadas pelo Governo Federal ou Tesouro Nacional;

IV -
seguros e assemelhados;

V -
fundos ou quaisquer outros mecanismos de cobertura do risco de crédito
instituídos pela Constituição ou por lei federal, por lei do Distrito Federal,
por lei estadual ou por lei municipal, ou criados por organismos oficiais, ou
administrados por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente,
pela União, e pela Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997; ou

VI -
acordos para compensação e liquidação.

§ 4º Não
são consideradas, para fins de cálculo da classificação de risco de que trata o
caput e para a classificação de cliente emissor de que trata o art. 30,
as operações informadas no SCR, nas seguintes modalidades:

I -
coobrigações;

II -
títulos de crédito fora da carteira classificada, exceto nas submodalidades de
debêntures e notas comerciais;

III -
limites de crédito; e

IV -
retenção de risco.

§ 5º A
classificação de risco de crédito do emissor de debêntures e notas comerciais
utilizada para fins de identificação da qualidade de crédito do ativo será
computada diariamente, devendo ser aquela de maior risco, dentre as apuradas
com base nas informações:

I -
do último mês disponível no SCR;

II -
da média dos últimos três meses disponíveis no SCR; ou

III -
da média dos últimos seis meses disponíveis no SCR.

§ 6º A
classificação de risco de crédito do emissor de cédula de crédito bancário
utilizada para fins de identificação da qualidade de crédito do ativo será
computada e atualizada mensalmente, no penúltimo dia do mês posterior à última data-base
disponível no SCR.

§ 7º A
classificação de risco de crédito de que trata o caput será assim
atribuída:

I - AA, quando a provisão média ponderada for 0 (zero);

I -
AA, quando a provisão média ponderada for menor ou igual a 0,1% (um décimo por
cento) e o atraso médio ponderado das operações for zero; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

II - A, quando o percentual da provisão média ponderada for maior
que 0 (zero) e menor ou igual a 0,5% (cinco décimos por cento);

II -
A, quando, não atendidas as condições do inciso I, o percentual da provisão
média ponderada for menor ou igual a 0,5% (cinco décimos por cento) e o atraso
médio ponderado das operações for inferior a quinze dias; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

III - B, quando o percentual da provisão média ponderada for maior
que 0,5% (cinco décimos por cento) e menor ou igual a 1% (um por cento);

III -
B, quando, não atendidas as condições do inciso II, o percentual da provisão
média ponderada for menor ou igual a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por
cento) e o atraso médio ponderado das operações for menor ou igual a trinta
dias; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

IV - C, quando o percentual da provisão média ponderada for maior
que 1% (um por cento) e menor ou igual a 3% (três por cento);

IV -
C, quando, não atendidas as condições do inciso III, o percentual da provisão
média ponderada for menor ou igual a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por
cento) e o atraso médio ponderado das operações for menor ou igual a sessenta
dias; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

V - D, quando o percentual da provisão média ponderada for maior que
3% (três por cento) e menor ou igual a 10% (dez por cento);

V -
D, quando, não atendidas as condições do inciso IV, o percentual da provisão
média ponderada for menor ou igual a 15% (quinze por cento) e o atraso médio
ponderado das operações for menor ou igual a noventa dias; e (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

VI - E, quando o percentual da provisão média ponderada for maior
que 10% (dez por cento) e menor ou igual a 30% (trinta por cento);

VI -
E, quando não atendidas as condições do inciso V. (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

VII - F, quando o percentual da provisão média ponderada for maior
que 30% (trinta por cento) e menor ou igual a 50% (cinquenta por cento);

VII -
(Revogado, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

VIII - G, quando o percentual da provisão média ponderada for maior
que 50% (cinquenta por cento) e menor ou igual a 70% (setenta por cento);

VIII
- (Revogado, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

IX - H, quando o percentual da provisão média ponderada for maior
que 70% (setenta por cento).

IX - (Revogado, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

Art.
1º As debêntures e as notas comerciais, para serem admissíveis para geração de
limites de crédito para as operações de empréstimo ao amparo das Linhas
Financeiras de Liquidez (LFL), deverão:

I -
ser denominadas em reais;

II -
ser depositadas em depositário central ou registrados em entidade registradora,
autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de
Valores Mobiliários;

III -
ter por emissor pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) esteja classificada na situação cadastral “ativa” a que se
refere o art. 9º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022;

IV -
prever data determinada para o seu vencimento;

V -
prever a liquidação de seus eventos financeiros no ambiente do depositário
central ou da entidade registradora correspondente ou em sistema de liquidação
por eles definido, obrigatoriamente com a mediação de Agente de Pagamento;

VI - apresentar agenda de eventos financeiros, informada ao
depositário central, com informações que permitam a verificação da
elegibilidade bem como o adequado apreçamento do ativo;

VI -
apresentar agenda de eventos com informações que permitam a verificação da
elegibilidade bem como o adequado apreçamento do ativo; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

VII -
apresentar, para fins de determinação do seu fluxo de caixa e de seu valor
presente, estruturas de remuneração referenciadas a:

a) um
percentual fixo sobre a taxa flutuante dos Depósitos Interfinanceiros de 1 (um)
dia (“Percentual do DI”);

b) 100%
(cem por cento) da taxa flutuante dos Depósitos Interfinanceiros de 1 (um) dia,
acrescida de um percentual fixo (“DI + acréscimo”);

c) taxa
pós-fixada correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), acrescida de um percentual fixo (“IPCA + acréscimo”); ou

d) taxas
pré-fixadas;

VIII -
ter por emissor pessoa jurídica com classificação de risco equivalente aos
níveis “AA”, “A” ou “B”, obtida na forma dos arts. 29 e 31 do Regulamento Anexo
I a esta Resolução.

§ 1º Observado
o disposto no caput, não são admissíveis a gerar limites de crédito ao
amparo das LFL, as debêntures e as notas comerciais que, isolada ou
cumulativamente:

I -
tenham por emissor:

a) holdings
de instituições financeiras;

b) sociedade
de arrendamento mercantil;

c) companhia
hipotecária;

d) entidades
que atuem como veículo de securitização de créditos;

e) sociedade
de fomento mercantil; ou

f)
instituições de pagamento;

II - apresentem fluxo de caixa na agenda de eventos financeiros do
depositário central ou da entidade registradora em que exista ocorrência de:

II -
apresentem fluxo de caixa na agenda de eventos em que exista ocorrência de: (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

a) vencimento
ou amortização, desacompanhados de pagamento de juros, para a mesma data; ou

b) vencimento
e amortização, para a mesma data;

III -
apresentem pendências ou restrições, relativas ao próprio ativo ou ao seu
emissor, no depositário central ou na entidade registradora;

IV -
apresentem no histórico ou no fluxo futuro de eventos financeiros a ocorrência
de eventos que:

a) denotem
característica de renda variável presente no ativo; ou

b) decorram
do acionamento de cláusulas do instrumento de emissão ou de tomada de decisões
pelo emissor ou por titulares dos ativos que implicam pagamentos
extraordinários não previstos originalmente na agenda de eventos ou que não
correspondam a juros, amortização e resgate;

V -
apresentem no histórico de eventos financeiros a ocorrência de inadimplência;

VI -
tenham como emissor pessoa jurídica que possua a classificação de risco no
nível “B” e que seja cliente exclusivo, com apuração na forma dos arts. 29, 30
e 31 do Regulamento Anexo I a esta Resolução, no âmbito do Sistema Financeiro
Nacional (SFN).

§ 2º O
Banco Central do Brasil poderá, a seu exclusivo critério, tornar não
admissíveis, ainda que observados os critérios do caput e do § 1º,
debêntures e notas comerciais de emissores que apresentarem indícios de
incapacidade de pagamento de suas obrigações, conforme informações públicas e
não utilizadas no procedimento regular de apuração da classificação de risco de
crédito de emissores de que tratam os arts. 29 e 31 do Regulamento Anexo I a
esta Resolução.

Art.
1º Somente são admissíveis as operações de crédito informadas, processadas e
incorporadas ao repositório de dados do Sistema de Informações de Créditos
(SCR), que cumulativamente apresentarem as seguintes características:

I -
operações identificadas com o Identificador Padronizado de Operação de Crédito
(IPOC);

II -
operações concedidas a pessoas jurídicas, em uma das seguintes submodalidades:

a)
215 - capital de giro com prazo de vencimento até 365 dias;

b)
216 - capital de giro com prazo vencimento superior a 365 dias;

c)
401 - aquisição de bens - veículos automotores;

d)
501 - financiamento à exportação;

e)
599 - outros financiamentos à exportação;

f)
601 - financiamento à importação;

g)
801 - financiamentos rurais - custeio;

h)
802 - financiamentos rurais - investimento;

i)
803 - financiamentos rurais - comercialização;

j)
804 - financiamentos rurais - industrialização;

III -
operações em que a qualidade de crédito do cliente tomador de crédito estiver
nas seguintes classificações de risco de crédito, apurada na forma do art. 31
do Regulamento Anexo I a esta Resolução, quando aplicável a emissores de cédula
de crédito bancário:

a)
AA;

b) A;
ou

c) B,
quando o cliente tomador de crédito for cliente comum, nos termos do inciso II
do art. 30 do Regulamento Anexo I a esta Resolução;

IV -
operações concedidas pelo próprio Participante LFL;

V -
operações com as seguintes origens de recursos:

a)
livres, no domínio 199 - outros, do SCR; ou

b)
direcionados, nos seguintes domínios do SCR: 208 - recursos captados em
depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE destinados a
operações de financiamento imobiliário, ou 209 - financiamentos concedidos ao
amparo de recursos controlados do crédito rural, ou 213 - FGTS - Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, ou 299 - outros.

Parágrafo
único. Observado o disposto no caput, não são admissíveis as operações
de crédito que possuam uma ou mais das seguintes características:

I -
operações cujos devedores não possuam inscrição válida no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ);

II -
operações concedidas aholdings de instituições financeiras, sociedades
de arrendamento mercantil, companhias hipotecárias, sociedades de fomento
mercantil, instituições de pagamento, e entidades que atuem como veículo de
securitização de créditos;

III - operações consideradas ativos problemáticos nos termos do art.
24 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017;

III -
operações consideradas ativos problemáticos nos termos do art. 3º da Resolução
CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

IV -
operações recuperadas de prejuízo;

V -
operações renegociadas do Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), nos
termos da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998;

VI -
operações renegociadas nos termos do Programa de Revitalização de Cooperativas
de Produção Agropecuária (Recoop);

VII -
operações em cobrança judicial ou cujo emissor esteja em recuperação judicial;

VIII -
operações que não tenham pagamentos previstos nos 6 (seis) meses posteriores ao
último mês de referência utilizado para verificação da admissibilidade das
operações;

IX -
operações que possuam valores a liberar;

X -
operações vinculadas a repasses interfinanceiros do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Agência Especial de
Financiamento Industrial (Finame), de fundos constitucionais, de fundos
estaduais ou distritais, de fundos ou programas especiais do Governo Federal e
operações vinculadas a repasses de qualquer espécie do exterior e financiamentos
concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

XI -
operações consideradas não vencíveis por força de ato normativo;

XII -
operações com data de vencimento postergada por força de ato normativo;

XIII -
operações com pagamento de operação deferido por órgão ou programa oficial
aguardando liberação dos recursos;

XIV -
operações realizadas com partes relacionadas, nos termos do art. 2º da
Resolução nº 4.693, de 29 de outubro de 2018, excetuadas, neste caso, as
hipóteses previstas no art. 8º daquela Resolução; ou

XV -
operações alienadas a fundos garantidores de crédito.

Art.
3º Para fins de aproveitamento integral das quantidades de ativos elegíveis
pré-posicionados na cesta de garantias, deverá ser observado índice de
concentração por emissor (IC~{e}) máximo de 20% (vinte por cento),
apurado com tolerância de 0,1 p.p (um décimo de ponto percentual), e calculado
a cada modificação na cesta de garantias ou atualização de preços de
referência, calculado da forma a seguir:

Em
que:

Vpos~{e}:
é o valor posicionado das garantias de um emissor “e”; e

Vpos:
é valor posicionado total das garantias referido no art. 1º.

§
1º Não haverá restrição de concentração por emissor para o saldo mantido na
CGE.

§ 2º A apuração de IC~{e}
superior ao definido no caput resultará na aplicação de um Fator de
Restrição de Concentração de Cesta (Frcc~{e}), que corresponderá a um
fator de redução sobre o valor posicionado de um mesmo emissor, utilizado para
fins de apuração de limites de crédito, para a totalidade de ativos integrantes
das Cestas A e B.

§
3º O cálculo do Frcc~{e} será feito com o auxílio de um mecanismo de
otimização do Sistema LFL, que maximizará o aproveitamento de ativos da Cesta
A, para um mesmo emissor que tenha ativos classificados nas Cestas A e B.

§
4º Realizada a otimização de que trata o § 3º, o valor posicionado de cada
ativo integrante da cesta de garantias será ajustado a um Valor Líquido de
Concentração na Cesta (VLCC~{i}), nos termos da fórmula a seguir:

VLCC~{i} = (1 -Frcc~{*e,i*}) x PU*ref*~{i} x Qtd~{i}

Em
que:

Frcc~{e,i}
é o fator de restrição de concentração de cesta para o emissor “e”, otimizado
para o ativo “i” da cesta de garantias, desse emissor.

§
5º Uma vez atendida a condição estabelecida no caput, o valor do Frcc~{e,i}
será igual a 0 (zero).

§
6º Nas hipóteses em que os ativos integrantes da cesta de garantias não
houverem sido emitidos por pelo menos 3 (três) emissores distintos, o Banco
Central do Brasil estabelecerá Frcc~{e,i} de 100% (cem por cento) para
todos os ativos da cesta.

Anexo V –
Tabela de percentuais de deságios totais aplicados sobre o valor líquido de
concentração na cesta para debêntures elegíveis às LFL (%)

| | | | | prazo a decorrer até o vencimento | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Debêntures | Classificação de risco do emissor | Estrutura de remuneração | Classificação cliente emissor no SFN | até 1 ano | entre 1 e 2 anos | entre 2 e 5 anos | maior que 5 anos |
| | (365 dias) | (366 a 730 dias) | (731 a 1825 dias) | (maior que 1825 dias) | | | |
| | AA | Percentual do DI | Comum | 6,7 | 8,6 | 16,4 | 22,7 |
| | | | Exclusivo | 10,4 | 12,2 | 19,7 | 25,7 |
| | | DI + Acréscimo | Comum | 8,0 | 10,2 | 20,2 | 23,8 |
| | | | Exclusivo | 11,6 | 13,7 | 23,3 | 26,8 |
| | | Pós-fixado em IPCA | Comum | 8,9 | 10,3 | 20,2 | 23,8 |
| | | | Exclusivo | 12,4 | 13,8 | 23,3 | 26,8 |
| | | Pré | Comum | 9,9 | 12,3 | 24,2 | 31,3 |
| | | | Exclusivo | 13,4 | 15,8 | 27,3 | 34,3 |
| | A | Percentual do DI | Comum | 15,7 | 17,4 | 23,0 | 29,5 |
| Geral | | | Exclusivo | 24,3 | 25,9 | 30,9 | 36,7 |
| | | DI + Acréscimo | Comum | 16,8 | 18,9 | 26,5 | 30,5 |
| | | | Exclusivo | 25,3 | 27,1 | 34,0 | 37,6 |
| | | Pós-fixado em IPCA | Comum | 17,6 | 18,9 | 26,5 | 30,5 |
| | | | Exclusivo | 26,0 | 27,2 | 34,0 | 37,6 |
| | | Pré | Comum | 18,6 | 20,9 | 31,0 | 38,5 |
| | | | Exclusivo | 27,0 | 29,2 | 38,5 | 45,6 |
| | B | Percentual do DI | | 33,5 | 35,0 | 39,2 | 44,0 |
| | | DI + Acréscimo | Comum | 34,4 | 36,1 | 42,0 | 44,8 |
| | | Pós-fixado em IPCA | | 35,0 | 36,1 | 42,0 | 44,8 |
| | | Pré | | 36,0 | 38,1 | 47,0 | 53,3 |
| | AA | Pós-fixado em IPCA | Comum | 7,4 | 8,2 | 15,9 | 19,3 |
| | | | Exclusivo | 10,1 | 10,8 | 18,3 | 21,6 |
| | | Pré | Comum | 9,9 | 12,3 | 24,2 | 31,3 |
| | | | Exclusivo | 13,4 | 15,8 | 27,3 | 34,3 |
| Incentivadas e raestrutura* | A | Pós-fixado em IPCA | Comum | 12,6 | 13,4 | 22,3 | 24,9 |
| Infraestrutura* | | | Exclusivo | 18,1 | 18,7 | 27,1 | 29,5 |
| | | Pré | Comum | 18,6 | 20,9 | 31,0 | 38,5 |
| | | | Exclusivo | 27,0 | 29,2 | 38,5 | 45,6 |
| | B | Pós-fixado em IPCA | Comum | 23,9 | 24,5 | 31,8 | 35,1 |
| | | Pré | | 36,0 | 38,1 | 47,0 | 53,3 |