Resolução BCB N° 372

RESOLUÇÃO BCB Nº 372, DE 26
DE MARÇO DE 2024

Altera
a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para estabelecer quórum para tomada de
decisão na
elaboração e alteração da
convenção para exercício das atividades de escrituração, de registro e de
depósito centralizado de duplicatas escriturais.

A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil, em sessão realizada em 26 de março de 2024, com base nos arts. 9º da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 22, inciso II, e 28, inciso II, da Lei
nº 12.810, de 15 de maio de 2013, 3º, § 1º, 4º, § 2º, e 11 da Lei nº 13.775, de
20 de dezembro de 2018, combinados com o disposto no Decreto nº 9.769, de 16 de
abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.815, de 4 de maio
de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º   A Resolução
BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 30.  ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 7º  As entidades registradoras,
os depositários centrais de ativos financeiros e os escrituradores que não forem
signatários da convenção devem aderir aos termos nela convencionados como
condição para o exercício das atividades de registro, de depósito centralizado
ou de escrituração de duplicatas escriturais, por ocasião de pedido de
autorização encaminhado ao Banco Central do Brasil.

§ 7º-A  Ao aderirem à
convenção, nos termos do § 7º, as entidades registradoras, os depositários
centrais de ativos financeiros e os escrituradores equiparam-se aos
respectivos signatários para os fins desta Resolução.

................................................................................................................"
(NR)

“Art. 33. .........................................................................................................