Resolução BCB N° 371

RESOLUÇÃO BCB
Nº 371, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, para
estabelecer quórum para tomada de decisão na elaboração e alteração da
convenção para exercício das atividades de registro e de depósito centralizado
de recebíveis imobiliários.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de
março de 2024, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, 22, inciso II, e 28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,

R
E S O L V E :

Art.
1º  A Resolução BCB nº 308, de 28 de
março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12.
..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 5º  As entidades
registradoras e os depositários centrais de ativos financeiros que não forem
signatários da convenção devem aderir aos termos nela convencionados como
condição para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado
de recebíveis imobiliários, por ocasião de pedido de autorização encaminhado ao
Banco Central do Brasil.

§ 6º  Ao aderirem à
convenção, nos termos do § 5º, as entidades registradoras e os depositários
centrais de ativos financeiros equiparam-se aos respectivos signatários para os
fins desta Resolução.

§ 7º  Os processos de
elaboração e de alteração da convenção, e dos respectivos manuais, devem
observar os seguintes quóruns para fins de tomada de decisão sobre o conteúdo a
ser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil ou a ele comunicado:

I - maioria qualificada de dois terços das instituições aptas a
participar do processo de elaboração ou de alteração, no caso dos assuntos
elencados nos incisos VII, IX e XIV do art. 13; e

II - maioria absoluta das instituições aptas a participar do
processo de elaboração ou de alteração, nos demais casos.” (NR)