Resolução BCB N° 370

RESOLUÇÃO
BCB Nº 370, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 465, de 29/4/2025.

Dispõe sobre as
despesas a serem executadas com a concessão de diárias e passagens e com a
realização de eventos.

O
Comitê de Administração (Coad), no uso de suas atribuições, tendo em vista a
necessidade de adequar os limites orçamentários do Banco Central do Brasil aos
valores aprovados na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária
Anual – LOA – 2024), para a execução de despesas discricionárias no âmbito da
autarquia no presente exercício, bem como o disposto no Voto 1/2024–Coad, de 6
de março de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º
 Fica limitada a realização de viagens a eventos de importância estratégica
para o Banco Central do Brasil, assim reconhecidos em autorização específica de
Diretor, do Procurador-Geral, do Secretário-Executivo ou do Chefe de Gabinete da
respectiva área, conforme o caso.

§ 1º  As
autorizações de viagens devem observar os limites orçamentários anuais estabelecidos
para cada área.

§ 2º  A
autorização a que se refere o caput deverá constar do processo
autorizativo da viagem.

§ 3º  Não
se incluem na limitação de que trata o caput as viagens que envolvam
exclusivamente os deslocamentos do Presidente e dos seus assessores, dos
Diretores e dos seus assessores, do Secretário-Executivo e do Procurador-Geral,
assim como aqueles destinados às atividades de auditoria interna, de fiscalização
e ao procuratório judicial e extrajudicial.