Normativos do Banco Central e do CMN
Resolução BCB N° 366
Banco Central do Brasil
- Data de publicação
- 17/01/2024
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Ementa
Divulga o Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).
Texto do ato
RESOLUÇÃO BCB Nº 366, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Divulga o
Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 17 de janeiro de 2024, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica divulgado o
Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) na forma do anexo
a esta Resolução.
Art. 2º As pessoas
jurídicas interessadas em contratar o acesso ao Sisbacen e aquelas que tenham
obrigação legal ou regulamentar de prestar informações ao Banco Central do
Brasil por meio do Sisbacen ou, ainda, de nele inserir registros, estão
dispensadas de apresentar comprovação de regularidade fiscal para com a Previdência
Social e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 3º Fica o Departamento
de Tecnologia da Informação (Deinf) autorizado a adotar as providências
complementares com vistas ao cumprimento desta Resolução e do Regulamento
Anexo.
Art. 4º Fica revogada a
Circular nº 3.913, de 5 de setembro de 2018.
Art. 5º Esta Resolução entra
em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
RODRIGO ALVES TEIXEIRA
Diretor de Administração
REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 366, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta
o Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).
Informações do ato
- Número
- 366
- Unidade responsável
- DIRAD
- Publicação oficial
- Publicada no DOU de 19/1/2024, Seção 1, p. 131/132.
- Votação
- 8/2024-BCB
Atos relacionados
- CitaLei nº 4.595/1964, art. 9º.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaCita Lei Complementar nº 105/2001.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaCita Lei nº 13.709/2018.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaCita Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaRevoga, a partir de 1º/2/2024, Circular BCB nº 3.913/2018.(citação extraída do texto, não conferida)
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Normativos do Banco Central e do CMN
- Histórico desde
- 01/01/1965
- Última verificação
- 05/10/2026 às 07:05
Limitações
- O texto integral existe no Atlas para as séries vigentes desde 2020 (Resoluções BCB e CMN, Instruções Normativas BCB, Resoluções e Instruções Normativas Conjuntas, Portarias Conjuntas, Coseg e Coremec). As séries anteriores a 2020 (Resolução, Circular, Carta Circular), os Comunicados e os Atos Normativos Conjuntos têm só metadados e o link oficial.
- A leitura informa quando o Atlas guarda só o início de um texto.
- Situação revogada/cancelada é a que o BCB informava na última atualização do índice.
Identificador no Atlas: bcb_normas:52213 · na fonte: 52213 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:12.