Resolução BCB N° 349

RESOLUÇÃO
BCB Nº 349, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Resolução BCB nº 264, de
25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes
de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de
depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 30 de outubro de 2023, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, 28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,
9º, incisos I e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 8º da Resolução
nº 4.734, de 27 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
inciso II, alínea “b”, da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017, e 2º, 4º
e 5º da Resolução nº 4.734, de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº
264, de 25 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
7º  As instituições credenciadoras devem
solicitar aos sistemas de registro a desconstituição de gravames e de ônus
associados a contratos de promessa de cessão de recebíveis de arranjo de
pagamento ou a contratos que produzam efeitos equivalentes celebrados com
usuários finais recebedores em até dois dias úteis após a comunicação de
resilição do contrato feita por esses usuários ter sido entregue à instituição
credenciadora.

§ 1º  A comunicação de que trata o caput poderá ser
feita por participante de sistema de registro, com autorização do usuário final
recebedor, por meio do sistema de registro com o qual a instituição
credenciadora possua relacionamento.

§ 2º  Decorrido o prazo mencionado no caput após a
comunicação realizada na forma de que trata o § 1º sem que tenha ocorrido a
solicitação, pela instituição credenciadora, da desconstituição de gravames e
ônus, caberá ao sistema de registro, a partir do dia útil seguinte, realizar
automaticamente o ajuste na prioridade dos demais contratos aplicados à agendade recebíveis em relação ao contrato de promessa de cessão objeto deresilição." (NR)