Resolução BCB N° 348

RESOLUÇÃO BCB Nº 348, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, altera a Resolução BCB nº 281, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286,  de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, e altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de outubro de 2023, com base nos arts. 1º, 5º, incisos VIII e IX e § 4º, 8º, 9º, 10, 11 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ............................................................................................................

I - ......................................................................................................................

g) arrendamento mercantil financeiro externo, entendido como a operação em que não residente proprietário legal de ativo (arrendador) transmite substancialmente todos os riscos e as vantagens da propriedade do ativo para residente (arrendatário) mediante pagamento de prestações;

.........................................................................................................................

IV - cessão de crédito: transferência de direito creditório, externo ou interno, entre credores residentes e não residentes, ou entre credores não residentes;

V - investimento estrangeiro direto: participação direta de não residente no capital social de sociedade no País, ou outro direito econômico de não residente no País derivado de ato ou contrato sempre que o retorno desse investimento dependa dos resultados do negócio;