Normativos do Banco Central e do CMN
Resolução BCB N° 344
Banco Central do Brasil
- Data de publicação
- 04/10/2023
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Ementa
Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Texto do ato
RESOLUÇÃO BCB Nº 344, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020,
que dispõe
sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados
pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando
à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de
“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei
nº 13.260, de 16 de março de 2016.
A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de outubro
de 2023, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10,
11 e 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 6º e 7º, inciso III, da Lei
nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, na
Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias
Psicotrópicas, promulgada pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991, na
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada
pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, na Convenção Interamericana
contra o Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de
2005, na Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo,
promulgada pelo Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005, e na Convenção das
Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de
janeiro de 2006,
R E S O L V E :
Art. 1º A Circular nº
3.978, de 23 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23-A. As instituições
referidas no art. 1º ficam dispensadas de realizar os procedimentos de
qualificação e de classificação de clientes na contratação de operação de
crédito amparada por programa instituído pelo poder público federal destinado à
renegociação de dívidas de pessoas físicas inscritas em cadastros de
inadimplentes, desde que, cumulativamente:
Informações do ato
- Número
- 344
- Unidade responsável
- DINOR
- Publicação oficial
- Publicada no DOU de 6/10/2023, Seção 1, p. 113.
- Votação
- 154/2023-BCB
Atos relacionados
- CitaLei nº 4.595/1964, art. 9º.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaLeis ns. 9.613/1998 e 13.260/2016.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaLei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaLei nº 12.865/2013, art. 15.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaDecretos ns. 154/1991, 5.015/2004, 5.639/2005, 5.640/2005 e 5.687/2006.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaAltera Circular BCB nº 3.978/2020 - Inclui art. 23-A.(citação extraída do texto, não conferida)
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Normativos do Banco Central e do CMN
- Histórico desde
- 01/01/1965
- Última verificação
- 05/10/2026 às 07:05
Limitações
- O texto integral existe no Atlas para as séries vigentes desde 2020 (Resoluções BCB e CMN, Instruções Normativas BCB, Resoluções e Instruções Normativas Conjuntas, Portarias Conjuntas, Coseg e Coremec). As séries anteriores a 2020 (Resolução, Circular, Carta Circular), os Comunicados e os Atos Normativos Conjuntos têm só metadados e o link oficial.
- A leitura informa quando o Atlas guarda só o início de um texto.
- Situação revogada/cancelada é a que o BCB informava na última atualização do índice.
Identificador no Atlas: bcb_normas:52143 · na fonte: 52143 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:42.