Resolução BCB N° 342

Resolução BCB Nº 342, DE 26 DE SETEMBRO
DE 2023

Altera o Regulamento
anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o
funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para dispor sobre a comunicação aos
titulares da ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais, e altera
os Anexos I e II à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021 (Manual de
Penalidades do Pix), para dispor sobre o descumprimento de requisitos técnicos
de segurança do Pix e sobre os critérios para aplicação de penalidades.

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de setembro de 2023, com
base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art.
10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15
da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de
novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no
Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R
E S O L V E :

Art. 1º  O
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do
Pix), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 32.  ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

VI - conferir tratamento não discriminatório para
os diferentes participantes do Pix com os quais estabelecerem relação para a
prestação do serviço, em termos de qualidade e de preço do serviço prestado;

VII - utilizar as informações vinculadas às chaves
Pix para fins de segurança do Pix, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 59, como
um dos fatores a serem considerados para fins de autorização e de rejeição de
transações no âmbito do Pix; e

VIII - comunicar aos titulares de contas
transacionais providas pelo participante que sejam pessoas naturais a
ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais envolvendo banco dedados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix, mesmo que oparticipante provedor da conta não seja o responsável pelo incidente e aindaque o incidente de segurança não possa acarretar risco ou dano relevante aostitulares, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil em documentoespecífico.