Resolução BCB N° 308

Resolução Nº 308

RESOLUÇÃO BCB Nº 308,
DE 28 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre as condições para o exercício das
atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários
por entidades registradoras e depositários centrais de ativos financeiros.

A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil, em sessão realizada em 28 de março de 2023, com base nos arts. 9º da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 22, inciso II, e 28, inciso II, da Lei
nº 12.810,
de 15 de maio de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, § 4º-A, e 22
da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, 2º, inciso II, alínea "a",
e § 1º da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017, e 7º-A a 7º-C, 25-B e 26
da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe
sobre as condições para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado
de recebíveis imobiliários por entidades registradoras e depositários centrais
de ativos financeiros.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Art. 2º  Para fins desta Resolução,
considera-se:

I - recebível imobiliário: direito
creditório constituído ou a constituir originário de contrato de compra e venda
ou de promessa de compra e venda, com ou sem emissão de Cédula de Crédito
Imobiliário, de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, celebrado entre
incorporador ou loteador e comprador ou promitente comprador de unidade
imobiliária autônoma ou de lote;