Resolução BCB N° 302

Corec - Consórcio - consolidação administrador

RESOLUÇÃO BCB Nº 302, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Estabelece procedimentos sobre o atendimento, pelas
unidades do Banco Central do Brasil, de solicitações, recomendações e
determinações expedidas por órgãos internos e externos de controle, bem como
sobre a prestação de informações ao Presidente e à Diretoria Colegiada sobre as
atividades da Auditoria Interna do Banco Central do Brasil (Audit).

O
Comitê de Governança, Riscos e Controles (GRC), com base no disposto no art. 11,
parágrafo único, e
no art. 132, inciso VII, alínea “a”, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.827, de 27
de fevereiro de 2015, no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de
fevereiro de 2021, e no Manual de Orientações Técnicas da Atividade de
Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado por meio
da Instrução Normativa nº 8, de 6 de dezembro de 2017, da Controladoria-Geral
da União (CGU), e tendo em vista o Voto GRC 79/2023,
de 16 de março de 2023,

R E S O L V E :

CAPÍTULO
I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução estabelece procedimentos sobre o
atendimento, pelas unidades do Banco Central do Brasil, de solicitações,
recomendações e determinações expedidas pela Auditoria Interna do Banco Central
do Brasil (Audit), pela auditoria independente, pela Controladoria-Geral da
União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), bem como sobre a
prestação de informações ao Presidente e à Diretoria Colegiada sobre as
atividades da Audit.

CAPÍTULO
II
DO TRATAMENTO PELA AUDIT DAS SOLICITAÇÕES, RECOMENDAÇÕES
E DETERMINAÇÕES DE AUDITORIA DIRECIONADAS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL