Resolução BCB N° 30

RESOLUÇÃO BCB Nº 30, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Altera
a Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, e o Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do
arranjo de pagamentos Pix.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de
outubro de 2020, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos
arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e
tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no
Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de
28 de agosto de 2019,

R E S O L V E
:

Art. 1º  A
Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 7º-A  Para fins do disposto nos arts. 3º e 4º, o Regulamento
do Pix poderá disciplinar as hipóteses em que as transações realizadas ao
amparo do arranjo serão consideradas como tendo finalidade de transferência ou
de compra.” (NR)

Art. 1º  (Revogado, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 136, de 2/9/2021.)

Art. 2º  O Regulamento anexo à Resolução BCB nº
1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  ............................................................................................................

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