Resolução BCB N° 298

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 370, de 6/3/2024.

RESOLUÇÃO BCB Nº 298, DE 8 DE MARÇO DE 2023

Dispõe
sobre as despesas a serem executadas com a concessão de diárias e passagens e
com a realização de eventos.

A Diretoria
Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em
vista a necessidade de adequar os limites orçamentários da Autarquia aos valores
aprovados na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA
2023), para as despesas discricionárias do Banco Central do Brasil do presente
exercício, bem como o disposto no Voto 46/2023–BCB, aprovado em sessão
realizada em 8 de março de 2023,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica vedada a realização de viagens com os
seguintes propósitos:

I - treinamento,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de pessoal;

II - reuniões
gerenciais ou técnicas; e

III - reuniões
de comitês, conselhos, grupos de trabalho e assemelhados.

§ 1º  Não se incluem na vedação de que trata o caput
os eventos que envolvam exclusivamente os deslocamentos do Presidente e dos seus
assessores, dos Diretores, do Secretário-Executivo e do Procurador-Geral, assim
como aqueles destinados às atividades de auditoria interna, de fiscalização no
âmbito da área de supervisão e ao procuratório judicial e extrajudicial.

§ 2º  Poderão ser autorizados pela Diretora de
Administração deslocamentos relativos a evento de importância estratégica para
o Banco Central do Brasil.

Art. 2º  Fica vedada a participação de mais de um
servidor em evento de qualquer natureza a se realizar no exterior, salvo comautorização da Diretora de Administração.