Resolução BCB N° 286

RESOLUÇÃO BCB Nº 286, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Institui
o Regulamento de Governança
do Portal de Internet do Banco Central do Brasil.

O Comitê de Governança, Riscos e
Controles (GRC) do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de janeiro
de 2023, no uso das atribuições previstas no art. 11, parágrafo único, e no art.
132, inciso VII, alínea**“a”, do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e no Voto GRC 70/2023,
de 24 de janeiro de 2023,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica instituído, na forma do anexo a esta Resolução,
o Regulamento de Governança do Portal de Internet do Banco Central do Brasil.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro
de 2023.

Maurício
Costa de Moura                                     Carolina
de Assis Barros
                        Diretor de
Relacionamento, Cidadania e           Diretora
de Administração
                        Supervisão de Conduta

REGULAMENTO DE GOVERNANÇA DO PORTAL DE INTERNET DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 286, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

CAPÍTULO
I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º  O Regulamento de Governança do Portal de Internet do Banco Central do
Brasil tem por objetivo estabelecer as diretrizes, as normas e os processos de governança
do portal, com a finalidade de embasar as decisões estratégicas e as atividades
operacionais para a criação, a divulgação e a manutenção do conteúdo do portal.