Resolução BCB N° 285

RESOLUÇÃO BCB Nº 285,
DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de
consórcio.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18
de janeiro de 2023, com base nos arts. 6º, 7º, 15 e
26 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,

R E S O L V E :

CAPÍTULO
I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta
Resolução dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

CAPÍTULO
II
DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE
CONSÓRCIO

Art. 2º  O
contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, deve dispor, no
mínimo, sobre:

I - os direitos e os deveres das partes
contratantes;

II - a identificação completa das partes
contratantes;

III - a descrição do bem, do conjunto de bens, do
serviço ou do conjunto de serviços objeto do contrato, bem como o respectivo
preço inicial de mercado ou o valor inicial nominal do crédito correspondente;

IV - os critérios ou parâmetros aplicáveis para a
atualização do valor do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de
serviços ou do valor inicial nominal do crédito, quando for o caso, conforme o
disposto no art. 6º;

V - a informação, quando for o caso, relativa à
participação do consorciado em grupo com:

a) taxa de administração diferenciada entre os
participantes do grupo; e

b) créditos de valores diferenciados entre os
participantes do grupo;