Resolução BCB N° 281

RESOLUÇÃO BCB Nº 281, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

Documento normativo revogado, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução Conjunta nº 13, de 3/12/2024.

Regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com
a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº
14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País,
nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como
a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022, com base nos arts. 5º, incisos VIII e IX e § 4º, 10, 11 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista os arts. 1º, 8º e 9º da Lei nº 14.286, de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Sujeitam-se à realização de operações de câmbio simultâneas:

I - a conversão de haveres no País de não residentes em capital estrangeiro sujeito a prestação de informações ao Banco Central do Brasil;

II - a transferência entre modalidades de capital estrangeiro sujeito a prestação de informações ao Banco Central do Brasil;

III - a repactuação e a assunção de operação de crédito externo de empréstimo direto e de lançamento de títulos no exterior sujeita a prestação de informações ao Banco Central; e

IV - a realização de investimentos por meio de conferência internacional de ações ou outros ativos.

Parágrafo único.  As operações de câmbio simultâneas de que trata o caput são consideradas, para todos os efeitos, operações efetivas, observado que tais operações:

I - são constituídas por uma operação de venda e uma operação de compra de mesmo valor, moeda, data de contratação e data de liquidação, sendo que ambas são vinculadas entre si no Sistema Câmbio, possuem liquidação pronta e, conforme o Anexo VII da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, têm forma de entrega da moeda estrangeira classificada como “sem movimentação de valores”;