Resolução BCB N° 280

RESOLUÇÃO BCB Nº 280,
DE 31 de dezembro DE 2022

Regulamenta o
art. 1º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação à definição de
residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do
Brasil, em sessão extraordinária realizada nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022,
com base no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de
2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução estabelece a definição de
residente e de não residente para fins da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de
2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no
exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco
Central do Brasil.

Art. 2º  Considera-se residente a pessoa física:

I - que resida no Brasil em caráter
permanente;

II - que se ausente do País para prestar
serviços a partir do exterior para a Administração Pública Federal brasileira;

III - que se encontre no Brasil com
autorização de residência deferida por prazo indeterminado, a partir da data de
ingresso no País;

IV - que se encontre no Brasil com visto
temporário:

a) trabalhando com vínculo empregatício ou
desenvolvendo atividade econômica no País, a partir da data de ingresso no
País; ou

b) com permanência há mais de 12 (doze) meses
consecutivos no Brasil, desde que não haja manifestação da pessoa física para a
instituição autorizada a operar no mercado de câmbio com justificativa para
reduzir ou aumentar esse prazo;

V - brasileira que, na condição de não
residente, entrar no País com ânimo definitivo, a partir da data de ingresso no
País;

VI - residente que se retire em caráter
temporário do território nacional, durante os primeiros 12 (doze) meses
consecutivos de ausência, desde que não haja manifestação da pessoa física paraa instituição autorizada a operar no mercado de câmbio com justificativa parareduzir ou aumentar esse prazo.