Normativos do Banco Central e do CMN
Resolução BCB N° 279
Banco Central do Brasil
- Data de publicação
- 31/12/2022
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Ementa
Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o capital brasileiro no exterior.
Texto do ato
Voto
RESOLUÇÃO BCB Nº 279, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro
de 2021, para dispor sobre o capital brasileiro no exterior.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária
realizada nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022, com base no disposto nos arts.
8º, 10, 11 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021,
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.
1º Esta Resolução dispõe sobre fluxos,
estoques e prestação de informações de capitais brasileiros no exterior,
entendidos como os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer
natureza detidos fora do território nacional por residentes.
Parágrafo único. Para fins
desta Resolução, são considerados também como capitais brasileiros no exterior
os financiamentos, empréstimos diretos e créditos comerciais concedidos no País
a não residentes.
§
1º Para fins desta Resolução, são
considerados também como capitais brasileiros no exterior os financiamentos,
empréstimos diretos e créditos comerciais concedidos no País a não residentes. (Transformado em § 1º, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)
§ 2º As operações de
capitais brasileiros no exterior em ativos virtuais devem observar o disposto
nesta Resolução. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)
Informações do ato
- Número
- 279
- Unidade responsável
- SECRE
- Publicação oficial
- Publicada no DOU de 31/12/2022, Seção 1, p. 11.
- Votação
- 243/2022-BCB
Atos relacionados
- CitaLei nº 14.286/2021.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaAltera Circular BCB nº 3.689/2013 - Revoga: arts. 1º ao 16 e art. 17, caput.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaRevoga Resoluções CMN ns. 3.854/2010 e 4.841/2020.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaRevoga Circulares BCB ns. 3.624/2013 e 3.830/2017.(citação extraída do texto, não conferida)
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Normativos do Banco Central e do CMN
- Histórico desde
- 01/01/1965
- Última verificação
- 05/10/2026 às 07:05
Limitações
- O texto integral existe no Atlas para as séries vigentes desde 2020 (Resoluções BCB e CMN, Instruções Normativas BCB, Resoluções e Instruções Normativas Conjuntas, Portarias Conjuntas, Coseg e Coremec). As séries anteriores a 2020 (Resolução, Circular, Carta Circular), os Comunicados e os Atos Normativos Conjuntos têm só metadados e o link oficial.
- A leitura informa quando o Atlas guarda só o início de um texto.
- Situação revogada/cancelada é a que o BCB informava na última atualização do índice.
Identificador no Atlas: bcb_normas:51959 · na fonte: 51959 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:42.