Resolução BCB N° 274

RESOLUÇÃO BCB Nº 274, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto
de 2021, que consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador,
a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias,
a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão,
previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a
aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de
março de 1998, para adequar a aplicação de penalidades às infrações previstas
na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.

A Diretoria
Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de dezembro de 2022,
com base no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e no art. 20
da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº
131, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º
Os
processos administrativos sancionadores destinados exclusivamente à aplicação
de penalidade de multa por atraso na entrega de informações ao Banco Central do
Brasil, relativos à prestação de informações sobre os capitais
brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no País e sobre informações
necessárias para a compilação das estatísticas macroeconômicas oficiais, poderão
observar o procedimento simplificado de que trata a Seção II do Capítulo IV
desta Resolução.” (NR)

“Art. 47.
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I - ......................................................................................................................

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c) na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de
2021, à exceção das infrações previstas nos arts. 10, 11 e 12 da mesma Lei;

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