Resolução BCB N° 270

RESOLUÇÃO BCB Nº 270, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de
2021 (Manual de Penalidades do Pix), que estabelece as condições e o rito para
a aplicação das penalidades no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos sobre infrações sujeitas a penalidade.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 30 de novembro de 2022, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março
de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927,
de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E
:

Art. 1º  O Anexo
I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021 (Manual de Penalidades do
Pix), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º
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I - ......................................................................................................................

.........................................................................................................................

d) deixar de atender determinação do Banco Central
do Brasil na prestação de informações para fins de acompanhamento e de monitoramento
do Pix ou, no caso de prestação periódica de informações, na periodicidade e na
forma estabelecidas pelo Banco Central do Brasil;

.........................................................................................................................

III -
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c) na qualidade de participante provedor de conta
transacional do usuário pagador, deixar de rejeitar, de forma recorrente,
transações que envolvam movimentação de recursos oriundos ou destinados a usuáriosfinais sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas,conforme disposto na Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019;