Resolução BCB N° 264

Resolução Nº 264

RESOLUÇÃO
BCB Nº 264, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no
âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista
integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de
novembro de 2022, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, 28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, 9º, incisos I e
X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 8º da Resolução nº 4.734, de 27
de junho de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso II, alínea
“b”, da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017, e 2º, 4º e 5º da Resolução
nº 4.734, de 2019,

R
E S O L V E :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

Art.
1º  Esta Resolução dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de
transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de
depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Art.
2º  Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:

I
- instituições credenciadoras:

a)
as instituições de pagamento credenciadoras;

b)
as instituições financeiras que prestam serviço de credenciamento; e

c)
as instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que interoperem com
o arranjo de pagamento do usuário pagador;

II
- negociação de recebíveis de arranjo de pagamento: operações de desconto de
recebíveis de arranjo de pagamento e as operações de crédito garantidas por
esses recebíveis de que trata a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019,art. 2º, incisos V e VI, bem como qualquer outra operação que implique amudança de posse ou de titularidade efetiva ou fiduciária dos recebíveis;