Resolução BCB N° 259

RESOLUÇÃO
BCB Nº 259, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 393, de 12/6/2024.

Altera a Resolução BCB nº 67, de 3 de fevereiro de
2021, que regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho do Banco Central do
Brasil.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, com base no art. 11, incisos
IV, alínea “b”, e VI, alíneas “a” e “s”, do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no Voto 210/2022–BCB,
de 16 de novembro de 2022,

R
E S O L V E :

Art.
1º  A Resolução BCB nº 67, de 3 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 6º  O Plano de Trabalho e o Termo de Ciência e
Responsabilidade serão preenchidos e pactuados pelo servidor e pelo chefe
imediato, conforme orientações constantes nos procedimentos a serem divulgados
em norma complementar, diretamente em sistema informatizado destinado ao
controle das atividades no Programa de Gestão e
Desempenho.

Parágrafo único.  Em caso de teletrabalho integral no exterior,
o servidor, adicionalmente, deve assinar termo de ciência com declaração,
conforme estabelecido no Anexo – Termo de Ciência e Responsabilidade para o
Regime de Teletrabalho Integral no Exterior.” (NR)

“Art. 8º  Será permitida, mediante autorização, para
servidores que tenham concluído o estágio probatório, a execução de
teletrabalho integral fora do território nacional nas seguintes situações:

I - em substituição a exercício provisório ou licença
para acompanhamento de cônjuge ou companheiro deslocado pelo empregador para o
exterior, nos termos do disposto no art. 84, caput e §2º, da Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990;